PRÓXIMO. Serra do Salitre fecha de novo o comercio em virtude do registro de mais 32 casos de Coronavírus só esta semana

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Criado em Sexta, 05 Junho 2020 07:33

Autoridades municipais vao conceder uma entrevista coletiva hoje

Da redação da Rede Hoje

A Prefeitura de Serra do Salitre editou decreto municipal que volta fechar todo o comércio da cidade, liberando apenas os serviços essenciais. O município vizinho a Patrocínio vive momentos de apreensão com a confirmação nesta quinta-feira(4) de 32 novos casos de coronavírus no município do último sábado até esta quinta-feira.

A Secretaria Municipal de Saúde de Serra do Salitre relata a constatação de 60 casos no boletim epidemiológico divulgado.

De acordo com o boletim epidemiológico dos 60 casos confirmados, 58 pessoas estão em isolamento domiciliar e dois estão curados.

Serra do Salitre teve um surto da doença com o registro de 22 casos entre trabalhadores de uma empresa terceirizada da mineradora que opera no município. O fato ocorreu no dia 29 de maio.

O município marcou uma entrevista coletiva online através das redes sociais para esta sexta-feira (05). 

CAFEICULTURA. Encontro Tecnológico do Café já está disponível em plataforma digital

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Criado em Quarta, 20 Maio 2020 10:03

Evento promovido anualmente pela Epamig está sendo realizado em formato digital devido às normas de prevenção a covid-19

Foto: Divulgação|Epamig

Os conteúdos abordam temas como orientações de prevenção da covid-19 na colheita do café

Da redação da Rede Hoje

A 15ª edição do Encontro Tecnológico do Café, evento promovido anualmente pela Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (Epamig), está sendo realizado em formato digital devido às normas de prevenção a covid-19.

Desde a segunda-feira (18/5), os vídeos produzidos ao longo da programação, divididos em cinco estações, estão disponíveis na Rede Social do Café: acesse aqui.

Os conteúdos abordam temas como orientações de prevenção da covid-19 na colheita do café; produção de mudas de café; cultivares MGS Aranãs e MGS Paraíso 2, além de outros assuntos relevantes para os cafeicultores na rotina em geral e em momento de pandemia.

Plataforma ativa há 15 anos, a Rede Social do Café é utilizada para transferência e difusão de tecnologia em café.

Cultivares

A estação Cultivares de Café – MGS Aranãs e MGS Paraíso 2 é conduzida pelo pesquisador da Epamig César Elias Botelho e aborda as cultivares lançadas recentemente pelo Programa de Melhoramento de Café da empresa. “Trabalhamos desde o início da década de 1970 com desenvolvimento e adaptação de cultivares com foco na resistência a ferrugem, principal doença que atinge o cafeeiro, além de outras características como a qualidade da bebida. A Paraíso 2, por exemplo, possui material semi-precoce, em que ocorre a maturação mais cedo, algo que está em falta no mercado” explica César.

Os vídeos ficam disponíveis na plataforma Rede Social do Café por tempo indeterminado. 

A Epamig responde pela realização do evento, que tem o apoio da Empresa de Assistência Técnica e Extensãp Rural do Estado de Minas Gerais ( Emater-MG), Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais ( Fapemig), Instituto Agronômico de Campinas (IAC), Rede Social do Café, Universidade Federal de Lavras (Ufla) e Consórcio Pesquisa C

SAÍDA. Produtor rural prejudicado pela pandemia da Covid-19 poderá renegociar dívidas

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Criado em Terça, 19 Maio 2020 10:51

Banco do Brasil anuncia medidas de prorrogação para diversas atividades agropecuárias; Emater-MG recomenda que produtor evite ficar inadimplente

Produtores rurais. Foto: Divulgação Emater-MG

Da redação da Rede Hoje

A Emater-MG está orientando os produtores rurais prejudicados pela pandemia da Covid-19 sobre a prorrogação de dívidas com bancos e cooperativas de crédito.  O Banco do Brasil, responsável pela maior parte da liberação de crédito rural em Minas Gerais,  divulgou novas condições para a renegociação de pagamentos por produtores de várias atividades agropecuárias que enfrentam dificuldades de comercialização. 

“Nossa recomendação é que o produtor evite ficar inadimplente e procure o banco para renegociar a dívida, caso esteja com dificuldade para fazer o pagamento regularmente”, afirma o coordenador estadual de Crédito Rural da Emater-MG, Roberval Juarês de Andrade. 

As recentes medidas de prorrogação anunciadas pelo Banco do Brasil vão beneficiar produtores rurais das seguintes atividades: aquicultura, piscicultura e pescados,  bovinocultura de leite, olericultura, fruticultura e floricultura/plantas ornamentais. “São atividades com um grande número de agricultores familiares em todas as regiões do estado”, diz Roberval Juarês. 

Os produtores das atividades relacionadas estão dispensados de apresentar um laudo técnico para a renegociação com o banco. Isso vai diminuir a burocracia e o custo para o produtor fazer o pedido de prorrogação, já que os laudos costumam ser cobrados. 

Para o pagamento das dívidas de crédito de custeio, que tinham vencimento entre 1º de janeiro e 29 de fevereiro de 2020, o novo prazo passa a ser 15 de agosto deste ano. Já para as operações com outras datas de vencimento, o prazo para reembolso será prorrogado por 180 dias, após o vencimento final do contrato. 

No caso de operações de investimento e para aquelas dívidas de custeio que já haviam sido renegociadas anteriormente, com vencimento entre 1º de janeiro e 14 de maio deste ano, haverá a prorrogação por um ano, após o vencimento final do contrato, com amortização de juros para o caso de investimento. 

O pedido de renegociação deve ser apresentado ao banco, que irá analisar e formalizar a prorrogação por meio de um aditivo no contrato com o produtor. 

Para as demais atividades que não foram incluídas nas regras anunciadas pelo Banco do Brasil, a apresentação de um laudo técnico continua sendo obrigatória. E a orientação é que o produtor que quiser negociar o pagamento das dívidas procure sua agência para avaliar as condições de prorrogação de cada caso. “O Manual de Crédito Rural, do Banco Central, estabelece que o produtor em dificuldades com o pagamento das dívidas pode procurar a instituição bancária para avaliar uma renegociação”, diz o coordenador da Emater-MG, empresa vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa). 

Seca 

O Banco do Brasil também anunciou medidas de prorrogação de dívidas, de no máximo R$ 500 mil,  para quem teve a produção prejudicada pela seca ou estiagem.  O benefício vale para municípios onde foi decretada situação de emergência ou estado de calamidade pública, com reconhecimento do governo estadual, entre 1º de janeiro de 13 de abril de 2020. 

Para o pagamento das parcelas de operação de custeio, com vencimento entre 1º de janeiro e 30 de dezembro deste ano, o interessado deve entrar em contato com a agência que irá avaliar as condições de renegociação de acordo com o nível das perdas. 

Já para o pagamento das parcelas de operações de custeio já prorrogadas anteriormente e de investimento, com vencimento entre 1º de janeiro e 30 de dezembro de 2020, haverá prorrogação de um ano após o vencimento final do contrato, com amortização dos juros da parcela para investimento. É preciso entrar em contato com a agência para formalizar o pedido.  

Emater-MG e parceiras 

Em Minas Gerais, a Emater-MG é uma das instituições que elaboram projetos de crédito rural para que o produtor possa custear as atividades produtivas e investir em melhorias da propriedade. A principal atuação da empresa é com o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). 

Em 2019, os contratos assinados em Minas Gerais para obtenção de recursos do Pronaf, com a assistência da Emater–MG, corresponderam a um valor de R$ 752 milhões. 

A Emater-MG tem uma parceria com o Banco do Brasil para facilitar o acesso do produtor ao crédito rural. Em muitos municípios mineiros, os extensionistas da empresa também atuam como correspondente bancário agropecuário. Isso permite que o produtor possa realizar quase todo o processo de contratação de crédito do Pronaf via escritório da Emater-MG, ficando para o banco apenas a análise e aprovação. 

A empresa também mantém parcerias com diversas cooperativas de crédito no estado e com o Banco do Nordeste, outra instituição que opera linhas de crédito rural em Minas Gerais e que anunciou medidas de renegociação. Segundo Roberval Juarês, a orientação em todos os casos é a mesma para os produtores com dificuldades em quitar as dívidas. “Procure seu agente financeiro e discuta sua situação”, afirma. 

Condições de renegociação de dívidas – BB 

Produtores prejudicados pela Covid-19 

Atividades: aquicultura, piscicultura e pescados,  bovinocultura de leite, olericultura, fruticultura e floricultura/plantas ornamentais. Estão isentas de laudo técnico. 

Dívidas de custeio

* Vencimento 1º/1 a 29/2/2020: novo prazo é 15/8/2020

* Demais datas de vencimento: 180 de prorrogação 

Dívidas de custeio já prorrogadas e de investimento

*  Vencimento 1º/1 a 14/5/2020:  um ano de prorrogação

Fonte: Assessoria de Comunicação – Emater-MG

Dia das Mães 2020 - como lidar com a perda para o COVID-19

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Criado em Domingo, 10 Maio 2020 10:24

Por Bia Nóbrega

Para pessoas que perderam mães ou filhos devido ao COVID, este Dia das Mães será ainda mais doloroso. Junto com o trauma da perda, e talvez até da impossibilidade de ser despedir, estas pessoas experimentam a tristeza que todos nós sentimos devido ao isolamento contínuo.

Mas existem algumas maneiras de aliviar os efeitos dos gatilhos que este dia trará. Separei algumas dicas valiosas:

• Faça um balanço de seus sentimentos

É importante tomar medidas para lidar com sua dor, mas também é necessário reconhecer e honrar esses sentimentos de tristeza, qualquer que seja a forma que eles possam assumir.

Tudo o que você sente é bom e normal, pois todo mundo sofre de maneira diferente. O importante é reconhecer sua própria dor e como ela está afetando você – não a evite e nem a negue.

Você pode se sentir triste, zangado, angustiado, choroso, sozinho, com medo etc. Aceite que seus sentimentos se baseiam em sua dor e encontre coisas importantes para você e faça-as.

• Conecte-se a outros entes e amigos queridos

É importante que você encontre maneiras de se manter conectado e manter pelo menos alguma das tradições que possuía para o dia: telefonema, mensagem de texto, vídeo-chamada são possibilidades que amenizam a saudade. Programe e realize.

• Compartilhe memórias

Quando perdemos entes queridos, cada data especial pode ser ainda mais difícil porque revivemos o que fizemos por eles.

Ao se conectar com pessoas queridas, compartilhe memórias e reflita sobre seu tempo de convivência com quem perdeu.

Quando não podemos ficar juntos e reviver essas memórias com outras pessoas, podemos sentir que elas estão desaparecendo ou não sendo transmitidas para a próxima geração, e essa também é uma forma de perda.

Lembre e fale sobre os bons tempos, as histórias inesquecivelmente belas pelas quais você deseja que a pessoa seja lembrada.

• Crie um novo ritual

Que tal um livro virtual de memória a partir de fotos ou histórias sobre a pessoa que você perdeu? Ou um cardápio com as comidas favoritas de quem partiu? Ou uma playlist?

“Repaginar” este dia te ajudará a ressignificá-lo. 

Espero que estas estratégias tornem seu dia, naturalmente desafiador, um pouco mais superável.

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Sobre Bia Nóbrega

É coach, mentora, palestrante, conselheira e executiva há mais de 22 anos na Área de Recursos Humanos em empresas líderes em seus setores. Graduada em Psicologia pela USP, pós-graduada em Administração de Empresas pela FGV-SP, pós-MBA em Conselho pela Saint Paul Escola de Negócios e ESMT – European School of Management and Technology, possui diversos cursos de formação, certificação e atualização. É afiliada à International Coach Federation (ICF), Associação Brasileira de Coaches (ABRACOACHES), Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), Women Corporate Directors (WCD), Associação Brasileira de Recursos Humanos (ABRH) e Associação Brasileira de Treinamento e Desenvolvimento (ABTD). É autora do livro “Autocoaching: 29 dias para dar um upgrade na sua vida” – DVS Editora e é coautora do livro “Mapa da Vida” -  Editora Ser Mais. Possui mais de 800 horas de atendimento em coaching executivo, carreira e vida e desde 2015 propaga o Autocoaching como A Melhor Ferramenta de Autodesenvolvimento e um Estilo de Vida.

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ENTREVISTA. Para presidente da OAB, “há risco de golpe”

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Criado em Sábado, 09 Maio 2020 11:19

Em entrevista à Agência Pública, Felipe Santa Cruz, afirma que dificilmente Bolsonaro concluirá mandato e que posse de Mourão é saída institucional

1) Congresso será principal ator no cenário pós-pandemia, diz Santa Cruz 

2) Base de Bolsonaro, que tem “ligação histórica com milícias”, “flerta com ilegalidade”, afirma 

3) “Cooptação da PF e do Judiciário” preocupa OAB 

  Vasconcelo Quadros 

Congresso será principal ator no cenário pós-pandemia, diz Santa Cruz Base de Bolsonaro, que tem “ligação histórica com milícias”, “flerta com ilegalidade”, afirma “Cooptação da PF e do Judiciário” preocupa OAB Vanguardista na luta contra ditaduras e uma das autoras do pedido de impeachment que cassou o mandato de Fernando Collor em 1992, já na redemocratização, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está preocupada com a escalada da violência política e com os sinais de golpe emanados do Palácio do Planalto para grupos radicais de direita que gritam pelo fechamento de instituições. “Há sim o risco de golpe. Tem forças nas ruas pedindo o fechamento do Congresso e do Supremo. Não se vê isso em nenhum outro lugar do mundo”, alerta o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz nesta entrevista à Agência Pública.

O presidente da OAB diz que o presidente está se cercando cada vez mais de grupos que buscam o poder pela força e, coerente com sua trajetória marcada pela pregação do autoritarismo e de baixa convivência com a democracia, aposta no conflito como estratégia. O presidente ainda não deu a guinada golpista, diz Santa Cruz, porque não tem força. “Não estranharia se esses episódios, esse caminho de ódio e de fratura na sociedade brasileira, resultarem numa escalada de violência e mortes”, alerta.

Segundo ele, em meio a uma pandemia que exige esforço das instituições para reduzir mortes pelo coronavírus, a OAB não vê clima para abrir agora um processo de impeachment contra o presidente. Mas diz que as investigações que cercam o presidente prosseguem em ritmo normal e que o Congresso será o ator principal no cenário que surgirá depois da fase aguda da crise na saúde. E alerta: “Bolsonaro vai numa marcha de insensatez e, embora a população brasileira não consiga neste momento expressar seu repúdio nas ruas, nesse ritmo dificilmente concluirá o seu mandato”, afirma Santa Cruz.

Para Santa Cruz, filho do militante político Fernando Santa Cruz, desaparecido na ditadura, as Forças Armadas têm compromisso com a Constituição e, portanto, não apoiariam uma guinada golpista. Caso o Congresso afaste o presidente mais adiante, Santa Cruz diz que o presidente constitucional é o general Hamilton Mourão, “o vice-presidente eleito”.

Felipe Santa Cruz, presidente da OAB | Foto: Reprodução/Facebook

Que avaliação o senhor faz da situação do presidente Bolsonaro? Os inquéritos, pedidos de impeachment e de CPIs significam que o cerco está se fechando em torno do mandato dele?

Eu não diria que o cerco não está se fechando. O que está efetivamente acontecendo é a consolidação, numa parcela muito grande da população brasileira, da agenda do presidente da República, que já tinha uma conduta polêmica, fora do decoro tradicional do cargo e diferente ao histórico da presidência, de governar para uma minoria. Por incrível que pareça, diante da pandemia, para perplexidade do mundo, ele se transformou em líder internacional do atraso e na maior liderança mundial anticiência, anti progresso e antimodernidade. Essa imagem sim se consolidou nele de forma clara, bem contrastada e sem retorno.

Qual o significado do encontro do presidente com o ex-major Sebastião Curió, militar da reserva ligado a repressão política durante o período mais grave da ditadura?

Pela primeira vez na história republicana, no dia do trabalho o presidente não falou aos trabalhadores, não mandou uma única mensagem, mas continua fazendo apologia à memória dos torturadores e recebeu os torturadores no próprio Palácio do Planalto. Isso demonstra mais claramente qual é a linha política do presidente da República e seu viés autoritário, que hoje coloca a democracia em xeque. Há uma preocupação muito grande no mundo com o destino da nossa democracia em função da conduta do presidente e desses grupos mais radicais que o apoiam a partir de uma lógica autoritária.

O presidente Jair Bolsonaro recebeu Sebastião Curió Rodrigues de Moura, o “Major Curió”. O coronel reformado admitiu a execução de 41 militantes da esquerda armada presos durante a Guerrilha do Araguaia.Foto: Reprodução/Facebook

O país caminha para o recrudescimento político?

Bolsonaro vai numa marcha de insensatez e, embora a população brasileira não consiga neste momento expressar seu repúdio ao presidente nas ruas, nesse ritmo dificilmente concluirá o seu mandato. É muito ruim que obrigue a população a esse distanciamento. Ele, que foi legitimamente eleito, não está mais fazendo uma política de direita. Está fazendo uma política pró-autoritarismo, com cooptação das instituições nas mais variadas formas, como se vê com a Polícia Federal e com o Judiciário. O presidente hoje não merece o crédito de democrata. Se esse enfrentamento e essa radicalização continuarem, repito, dificilmente o presidente vai concluir o mandato dele. Se continuar nessa marcha ou a democracia se muda do Brasil ou não tem como o Bolsonaro terminar o mandato.

O que o senhor achou das acusações do ex-ministro Sergio Moro no inquérito que apura interferência do presidente na PF?

Achei o depoimento do Moro forte, demonstra isso que estou falando, que é a dificuldade do presidente em compreender os limites do público e o privado. Talvez o episódio mais gritante tenha sido a indicação de um filho [o deputado Eduardo Bolsonaro], com formação absolutamente medíocre, para embaixador do Brasil nos Estados Unidos. Ele não tem a clareza da Constituição e das leis, não diferencia o público do privado, como demonstram as práticas feitas nos gabinetes da família. Isso torna o cenário muito preocupante.

O nível da crise indica que já é hora de discutir a possibilidade de impeachment?

Acho que ainda não, por conta da pandemia. A OAB vem acompanhando a crise do coronavírus, e atuando em mais de mil municípios do país. Tem que ficar em pânico é com essa falta de coordenação, de governança e da incapacidade do presidente para gerir os trabalhos para controle da pandemia. Ele está com a agenda completamente voltada para as eleições de 2022. Defendo que as instituições continuem funcionando, o Supremo continue tocando o inquérito (o da interferência na PF), a própria OAB através de sua comissão de Constituição siga discutindo se há crime de responsabilidade e crime comum nos fatos apontados pelo ministro Moro, mas entendo que o foco total agora é o no coronavírus.

Mas é o presidente quem gera as tensões na política. Num certo paradoxo ele não está provocando o impeachment?

Sim. Ele é o maior elemento de crise hoje no Brasil, mais até do que a pandemia, por incrível que isso possa parecer. Ele é um elemento de distúrbio nas forças políticas. Chega a causar perplexidade por se comportar tão fora do que é a esfera de responsabilidade da presidência da República. Certamente é o pior presidente que o Brasil já teve. Foi um parlamentar absolutamente medíocre durante 28 anos e tão fora do papel político que acabou levando a sociedade a optar pelo momento grave como o que vivemos, embora eu entenda o processo histórico que gerou isso. Ficou difícil agora tratar essa questão com soluções institucionais e serenidade que não causem mais esgarçamento na sociedade brasileira. O desafio é como, dentro da lei, da Constituição e das instituições funcionando, colocar limites nas práticas do presidente – como a OAB e o Supremo vem tentando fazer – e a partir disso fazer com que ele dê um passo atrás na sua marcha autoritária.

Apesar dos riscos de contágio do vírus nas aglomerações, a extrema direita está nas ruas pedindo ditadura e um novo AI-5 em atos que têm resultado em violência como se viu nos casos do protesto dos profissionais de saúde e nas agressões físicas a jornalistas trabalhando. Quais os riscos de conflito?

Claro que pode ter conflito. A tensão nas ruas está aumentando. Já temos vários episódios de violência contra pessoas que pensam diferente, contra jornalistas. Na medida que isso vai sendo manipulado com a força simbólica da presidência da República, a paranoia do inimigo, do comunismo, coisas absolutamente fora do contexto, cria uma minoria cada vez mais radicalizada, cada vez mais violenta. Na medida em que esse ódio vai sendo manipulado torna-se cada vez mais preocupante. Não estranharia se esses episódios, esse caminho de ódio e de fratura na sociedade brasileira, resultarem numa escalada de violência e mortes.

O que representam esses grupos que pedem fechamento do Supremo e do Congresso?

Tem de tudo ali. Desde pessoas muito frustradas, com baixíssima formação, a pessoas que têm verdadeiramente ligação com a criminalidade, os milicianos e os que estão envolvidos em estelionato. O presidente tem uma base que flerta com a ilegalidade. Ele namora um estamento que vive à margem da lei e tem ódio de tudo. Como é clássico na história, esse ódio acaba sendo manipulado pelos populistas.

Qual o papel das Forças Armadas nesse contexto?

Fui defensor da presença de generais nas atividades de governo. É normal e acontece em qualquer país. Têm um papel forte e devem trabalhar dentro da Constituição como

instituição de Estado. Me parece o presidente, mais do que as Forças armadas, tenta confundir esses sinais. Bolsonaro tenta confundir a imagem das Forças Armadas com a sua imagem porque elas têm o apoio de 68% dos brasileiros, enquanto o presidente tem pouco mais de 27%.

Especialistas afirmam que falta uma manifestação mais contundente das Forças Armadas para que não se confunda o compromisso constitucional com apoio ao presidente. É isso?

Sinceramente acho que elas não devem ter posição contundente, não. Estranho é quando fazem uma declaração de que vão observar a Constituição. Não se vê isso nos Estados Unidos. A manipulação do presidente poderia ser enfrentada pelas lideranças das Forças Armadas, de preferência os da reserva. Uma posição de não arbítrio, eu acharia absolutamente estranho. Seria uma redundância. Nós não deveríamos discutir e nem conviver com esse tema. Ninguém fala sobre o papel das Forças Armadas na Europa ou num país anglo-saxão.

O que preocupa a OAB nesse momento?

A democracia, que está umbilicalmente ligada à Ordem desde a redemocratização, depois da luta contra a ditadura. Nossa preocupação é com os direitos civis que estão sob ataque nessa situação surreal em que vivemos. É um quadro gravíssimo porque há o acúmulo de várias tempestades ao mesmo tempo. Por essa razão é que digo que a democracia brasileira está em xeque.

Como se sai dessa crise?

Vivemos uma década perdida, a pior década da história republicana. O país, que já vinha com dificuldades, terá anos de muita pobreza. Nós sabemos que frustração, ódio e miséria trazem situações de instabilidade. A OAB será a guardiã da Constituição junto ao Supremo. O grande espaço que a OAB vai ocupar será o de construir permanentemente a defesa da liberdade de imprensa, da liberdade de expressão. A defesa das liberdades é um papel institucional que a Ordem nunca pode declinar.

O presidente aposta no conflito?

O presidente Bolsonaro aposta num conflito radicalizado. Mas ele tem sido absolutamente coerente com sua trajetória. Pode acusar o Jair Bolsonaro de qualquer coisa, menos de incoerência. Até aí não há novidade em sua trajetória. A novidade é no que o Brasil, onde um presidente eleito normalmente tenta ser o presidente da maioria, Bolsonaro busca cada vez mais ter um grupo radicalizado ao seu lado que coloque sua agenda no campo da força. Quando ele flerta com a ideia das Forças Armadas ao seu lado, está cada vez mais dizendo que o jogo da legitimidade democrática não basta. Ele quer ficar namorando eternamente a ideia da força, como faz o grupo radicalizado, fora da lei, nas redes sociais da internet, difamando e caluniando para intimidar.

Os grupos de extrema direita que apoiam o presidente podem se transformar em organizações mais perigosas?

Vejo com absoluta preocupação, principalmente pela ligação histórica da família Bolsonaro com as milícias do Rio de Janeiro, as mais perigosas do Brasil, e por essa conduta dele de cooptação dos baixos oficialatos tanto das polícias militares quanto do exército.

Há sinais disso?

Não vejo ainda sinais de organizações paramilitares, mas vejo políticas que podem gerar isso.

Caso Bolsonaro seja afastado, o vice-presidente Hamilton Mourão assumiria. Como o senhor vê a hipótese de um general no poder?

Se há um caminho constitucional, não vejo porque não. Até porque o general Mourão é um homem que teve uma carreira de sucesso no Exército. Posso não comungar com ele suas ideias de mundo, mas é uma pessoa que, absolutamente, tem honorabilidade e nunca se ouviu dele nenhum tipo de demérito como general. É o vice-presidente eleito e não vejo porque excluir o nome dele.

O presidente Jair Bolsonaro e o Vice-Presidente, Hamilton Mourão.| Foto: Alan Santos/PR

Qual é a previsão de tempo para se resolver a crise política?

O mundo está em suspense. Só vamos poder fazer essa avaliação quando as coisas voltarem minimamente ao funcionamento, na medida em que o Congresso, o Supremo e a ordem voltarem a se reunir presencialmente. Brasília está vazia e não há nem malha aérea funcionando normalmente. Nesse sentido a crise política é até acessória do quadro principal, que é a Covid-19. Tomara que a fase aguda passe logo. Só então poderemos fazer uma análise mais clara.

O senhor vê riscos de golpe?

O Brasil corre sim porque há forças nas ruas pedindo o fechamento do Congresso. Não se vê isso em nenhum outro lugar do mundo. Cabe a gente evitar pela democracia, que é a força da maioria. Mas volto a dizer, o quadro de desesperança, frustração, empobrecimento e a clara intenção do presidente de, tendo forças, dar o golpe de várias formas, torna essa hipótese muito alarmante.

O que o impede?

Não faz porque não tem força. Repito que não há aí incoerência nele. A vanguarda do atraso está no poder. O grande ator dos acontecimentos nos próximos tempos no Brasil será o Congresso Nacional.

O que a OAB tem feito para se contrapor às ações do governo na área ambiental?

A OAB entrou com uma ação no Supremo contra o decreto que retira proteção ambiental na Mata Atlântica e tem uma preocupação muito grande com o que vem acontecendo na Amazônia. O presidente continua flexibilizando as áreas de conservação ambiental, o que quer dizer que a agenda do atraso continua a todo vapor. Há um drama que preocupa o mundo: os 23% a mais de exploração de garimpos na Amazônia e essa representação da ilegalidade. O presidente está ocupando órgãos como a Funai e Ibama com pessoas a ele ideologicamente alinhadas para desmontar esses órgãos e para que não funcionem. O atraso está no poder, vivendo seu grande momento histórico no Brasil.

Reportagem originalmente publicada na Agência Pública

Por ir ao encontro da linha editorial da REDE HOJE e trazer temas de relevante interesse social, que geralmente são esquecidos pela grande mídia publicamos as reportagens da AGÊNCIA PÚBLICA, com autorização. Tire um tempo e leia as reportagens semanais.Você define o que é importante ou não, mas REDE HOJE aposta, tem certeza que você será tocado pelos textos e vídeos da PÚBLICA que estamos focalizando. Mais uma vez, obrigado pela confiança em nosso trabalho.

REPORTAGEM ESPECIAL. Idosos reféns de empréstimos consignados aguardam batalha jurídica em meio à pandemia

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Criado em Sexta, 08 Maio 2020 08:49

Um dos grupos mais vulneráveis à Covid-19, idosos já enfrentavam dificuldades por empréstimos abusivos, investigados pelo Ministério da Justiça

Anna Beatriz Anjos

Bancos estão na mira da Secretaria Nacional do Consumidor por explorar vulnerabilidade de aposentados, entre eles Itaú Consignado e BMG 

Atuação abusiva das instituições financeiras leva a superendividamento 

Autorregulação proposta por bancos é insuficiente, dizem especialistas 

Em meio à pandemia da Covid-19, os idosos, um dos grupos mais vulneráveis à doença, aguardam o fim de uma importante batalha judicial: querem saber se terão um respiro no pagamento de empréstimos consignados, em um momento de crise econômica. Em 20 de abril, a cobrança das parcelas desse tipo de crédito foi suspensa por um período de quatro meses por decisão do juiz Renato Coelho Borelli, da 9ª Vara Federal Cível de Brasília, para “garantir que os idosos, atingidos em maior número por consequências fatais do SARS-CoV-2, possam arcar com o custeio do tratamento médico necessário”. 

Entretanto, o Banco Central, um dos réus do processo, recorreu dizendo que a suspensão tiraria a liquidez das instituições financeiras “justamente nesse período de grave crise econômica causada pela pandemia”. A decisão de primeira instância foi derrubada no último dia 28 pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), e no dia 30 o advogado Marcelo Mello Casado, autor da ação popular, entrou com recurso para tentar reverter a medida. 

As parcelas dos empréstimos consignados são cobradas diretamente das aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por lei, o valor das parcelas não pode ultrapassar 30% do benefício, com uma margem adicional de 5% para despesas com cartão de crédito consignado. Como o desconto é feito em folha, os consignados são considerados de baixo risco para os bancos, por isso os juros são menores em relação a outras modalidades de crédito. Em março, havia 34,2 milhões de contratos ativos desse tipo de empréstimo em todo o país. 

A enfermeira aposentada Eloa Maria Pimenta da Silva, de 80 anos, integra essa estatística. Moradora da zona leste de São Paulo, ela contraiu seu primeiro empréstimo consignado há 27 anos para ajudar a filha a estudar na Alemanha. Depois disso, foi emendando um empréstimo no outro, por exemplo, para conseguir pagar a reforma da casa. “Os juros eram baixos e era uma coisa certa porque já vinha descontado no holerite, não era de risco”, contou à Agência Pública. 

Embora tenha de lidar com as insistentes ligações dos bancos oferecendo ainda mais empréstimos – várias vezes por dia –, ela decidiu parar há cinco anos. “Recebo muitas ligações, nossa. Até pelo celular. Não sei como eles têm meu número. Antigamente, começavam a ligar por volta das 10 horas, hoje em dia começam às 8 e vão até as 22 horas.” 

Assim, todo mês ela vê parte significativa da sua renda ir embora em parcelas antigas. Eloa, que é solteira e mora sozinha, diz não aproveitar plenamente a velhice por conta do dinheiro que deixa de entrar. Ela acaba tendo de se organizar muito bem para poder fazer as coisas de que gosta. “Gosto de museu, cinema, teatro, parques, viagens e hotéis. Mas essas coisas são planejadas como se eu tivesse 19 anos”, relata.

Superendividados

Desde janeiro de 2017, a Ouvidoria do INSS recebeu quase 130 mil reclamações sobre empréstimos consignados feitos sem autorização - Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil 

Desde janeiro de 2017, a Ouvidoria do INSS recebeu quase 130 mil reclamações sobre empréstimos consignados feitos sem autorização. Já a plataforma consumidor.gov.br, que em agosto de 2019 se tornou referência para registro dessas ocorrências, contabiliza, desde então, outras 9,1 mil queixas sobre crédito consignado a beneficiários do INSS. 

Segundo especialistas ouvidos pela Pública, a oferta abusiva desse tipo de crédito leva ao fenômeno do superendividamento. Segundo o Banco Central, as dívidas de aposentados e pensionistas do INSS no crédito consignado bateram recorde em 2019: ao todo, somaram R$ 138,7 bilhões, o que representa 11% de aumento em relação a 2018. 

“Superendividado é aquela pessoa que é totalmente incapaz de cumprir com as suas necessidades básicas, suas despesas atuais e futuras com sua capacidade financeira de momento”, explica o defensor Thiago Basílio, do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Rio de Janeiro. Ou seja: é aquele que “está de boa-fé, mas não consegue pagar suas dívidas”. 

O problema é tão grande que em 2005 o órgão foi o primeiro a instituir uma Comissão de Superendividamento, que serviu de inspiração para outros defensorias de outros estados. Um estudo sobre o perfil dos assistidos pela Comissão – publicado em 2018 com informações coletadas de 2012 a 2017 – revela que a maioria das pessoas que recorreu ao serviço (64,13%) tinha mais de 55 anos, sendo que 18,48% estavam na faixa de 55 a 59 anos, e 29,35%, na faixa dos 70. 

A modalidade de crédito mais utilizada pelos consumidores superendividados foi, de longe, o consignado (41,8%), seguido pelo cartão de crédito (18,4%) e pelo empréstimo pessoal (6%). 

Segundo Basílio, o crédito consignado é o “maior produtor de superendividamento”. “Primeiro: se a pessoa pega o consignado porque já não tinha condições de cumprir com suas despesas tendo 100% da renda, imagina com 70%. Segundo porque as prestações são longas, se estendem pelo tempo, então a pessoa convive com a renda reduzida e vai se enrolando cada vez mais.” 

Para o defensor, além do assédio praticado pelos bancos, falta informação. “É isso que temos visto acontecer com os idosos: o banco se aproveitando de sua hipervulnerabilidade para oferecer um produto viciado ou mesmo um produto com falha no dever de informação. Ao contrário de dar informação em dobro, dão a informação de menos, exatamente para que o idoso acabe fazendo a contratação sem conhecer o produto”, critica Basílio. 

O defensor Fabio Brasil, que também atua na Comissão de Superendividamento, lembra que os idosos hoje são, muitas vezes, o esteio econômico da família. “Por ter uma fonte de renda certa, eles têm acesso a crédito, tanto consignado quanto pessoal”, destaca. “Muitas vezes, o idoso, para se inserir na família e se sentir importante e valorizado, busca remunerar de alguma forma os entes familiares.” 

Assim, quando finalmente podem desfrutar da aposentadoria, os idosos acabam abrindo mão dos próprios planos para ajudar filhos e netos, explica Sérgio Serapião, líder do movimento Lab60+, que atua na área de longevidade. “Imagina uma pessoa de 70 anos que está em sua plena capacidade e sofrendo invisibilidade social? Qualquer que seja a possibilidade de se sentir útil, ela vai agarrar. Quando chega a oferta do crédito consignado, acaba sendo essa falsa salvação.”

Bancos investigados por atuação abusiva

Os empréstimos consignados estão na mira do Ministério da Justiça desde o ano passado, segundo documentos aos quais a Pública teve acesso. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, está investigando dez grandes bancos para apurar a “exploração da hipervulnerabilidade do idoso”, “possíveis abusos” e “violação de dados pessoais” na concessão de crédito consignado a aposentados. 

As investigações, instituídas em julho do ano passado, têm como base dados da Ouvidoria do INSS sobre reclamações relacionadas a operações de empréstimo de 2017 a junho de 2019. Os alvos são as dez instituições sobre as quais houve mais queixas desse tipo, entre as quais o Banco Pan é o campeão, seguido por Itaú Consignado, Cetelem e BMG. 

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), da Senacon, traz extensos relatórios de reclamações e ações judiciais em que as instituições aparecem como réus. Uma delas foi movida no Juizado Especial Cível de Colinas do Tocantins (TO) contra o Itaú Consignado por uma idosa analfabeta, que recebeu empréstimo de R$ 2.333,09. Segundo a senhora, o seu benefício sofria descontos de empréstimos consignados, mas ela não se recordava de ter contratado. E nunca tinha recebido uma cópia do contrato. A juíza condenou o Itaú a restituir em dobro o valor das parcelas pagas pela vítima com juros de 1% ao mês e correção monetária “uma vez que a má-fé da instituição financeira restou caracterizada pela falta de comprovação de contrato escrito e pela abusividade ao estabelecer contato com a parte autora”. 

O DPDC tem estudado medidas para corrigir práticas abusivas dos bancos por meio dos cartões de crédito consignados. No último dia 27, o órgão publicou nota técnica recomendando à Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e à Associação Brasileira de Bancos (ABBC) que incluam o produto em seu sistema de autorregulação que trata do crédito consignado, em vigor desde 2 de janeiro. 

A nota técnica do DPDC conclui que, da forma como é comercializado, o cartão de crédito consignado tem sofrido um “desvirtuamento” de sua real finalidade, que é a compra de serviços e bens. “A ideia original era oferecer um cartão de crédito a um público que, de outra forma, não teria acesso a esse produto. O pagamento via consignação favoreceria isso. Na prática, entretanto, o que se verificou foi o uso do produto como um mecanismo de concessão de nova linha de empréstimos, mediante saques, e não como cartão de crédito de fato”, explica Juliana Domingues, diretora do DPDC. 

“A nota técnica reconhece que há simulação e práticas abusivas que devem dar margem a sanções administrativas. É o que eu espero agora da Senacon”, declara Luiz Fernando Miranda, coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública de São Paulo. Domingues afirma que “sem nenhuma dúvida essa é uma de suas finalidades” do levantamento.

Regulamentação avança, mas falta lei

De acordo com o Banco Central as dívidas de aposentados e pensionistas do INSS no crédito consignado somaram R$ 138,7 bilhões em 2019. Aumento de 11% em relação a 2018. Foto: ANPR

No fim de 2018, o INSS mudou as regras do crédito consignado na tentativa de tornar mais rígido o controle de suas operações. Desautorizou os bancos a oferecer empréstimos ou cartões de crédito consignado por pelo menos seis meses a idosos que acabaram de se aposentar; e proibiu que aposentados busquem empréstimos num período de três meses a partir da data de concessão da aposentadoria. 

Em janeiro deste ano, entrou em vigor a autorregulação criada pela Febraban e ABBC. Ela estabelece que as instituições devem enviar aos seus clientes, de forma clara, informações mínimas sobre os empréstimos, como valor total, quantidade e preço de cada parcela, canais de atendimento e data e número do contrato. Traz também a possibilidade de que o cliente desista do empréstimo em até sete dias úteis a partir do recebimento do dinheiro e devolva o valor. Criaram a plataforma online “Não me Perturbe”, na qual clientes podem bloquear ligações de oferta de crédito consignado. 

“Foi o próprio sistema dos bancos, percebendo que algumas práticas estavam abusivas, que tentou se autorregular, até para dizer que tem alguma regulamentação, porque, se não tivesse, viria de outro lugar”, salienta Renata Reis, coordenadora de atendimento da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon-SP). 

No entanto, questões cruciais foram deixadas de fora, de acordo com especialistas ouvidos pela Pública. Além da regulamentação do cartão de crédito consignado, eles citam a possibilidade de contratação do consignado por telefone. 

Quem trabalha com o tema considera que só mesmo uma lei para consolidar esses esforços. A menina dos olhos é o Projeto de Lei (PL) 3.515, de 2015, pronto para votação em comissão especial da Câmara dos Deputados. A proposta proíbe o assédio ao consumidor para que tome crédito por telefone, e-mail ou qualquer outra forma, principalmente se ele for idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada. 

A economista Ione Amorim, coordenadora do Programa de Serviços Financeiros do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), diz que é urgente a aprovação do PL. “É uma lei que visa disciplinar a oferta de crédito, prevenir o superendividamento e criar mecanismos de tratamento para as pessoas que já carregam esse histórico, que muitas vezes foi por contratar crédito por pressão.” 

Enquanto isso, em meio à pandemia, os aposentados contam apenas com as medidas já anunciadas pelo INSS: uma instrução normativa publicada pelo INSS em março reduziu a taxa dos empréstimos consignados de 2,08% para 1,8% ao mês e aumentou o prazo de pagamento de 72 para 84 meses. O governo prometeu também ampliar o percentual da renda de aposentados que pode ser comprometida por empréstimos consignados; a medida está em estudo. Ou seja: mais prazo e a possibilidade de tomar ainda mais dinheiro emprestado. 

“Adotou-se medidas oportunistas para conceder mais crédito”, critica Ione. De acordo com ela, muitos idosos são, “diante dos impactos da crise, a única fonte de renda estável de muitas famílias”, por isso deveria ter partido das próprias instituições financeiras uma atitude de “acolhimento desses consumidores”. “Cadê a responsabilidade social dos bancos? E não é a responsabilidade de fazer doação de recursos para saúde – isso está ao alcance de todas as grandes empresas que têm margem de lucro. Estamos falando de medidas efetivas dentro do próprio setor”, argumenta.

Será que idosos vão ficar livres de pagamentos na pandemia?

Dar um respiro aos idosos no pagamento de empréstimos consignados durante a pandemia é um dos objetivos da ação popular ajuizada em 14 de abril pelo advogado Marcio Mello Casado, de São Paulo. Ela tem como alvo, também, o presidente do Banco Central, Roberto de Oliveira Campos Neto, e a União. 

Casado contou à Pública que decidiu apresentar a ação popular porque o Banco Central, ao tomar medidas para aumentar a liquidez do mercado durante a crise, não determinou expressamente como os bancos deveriam agir para fazer esse dinheiro chegar a quem mais precisa. “Na hora em que esse dinheiro entra no mercado financeiro, a gente não vê os bancos dando essa contrapartida esperada pelo Banco Central”, afirma. 

“Minha intenção não é ditar política econômica – nem tenho capacidade para isso, cabe aos técnicos do Banco Central. A minha intenção é que ele escreva em seus normativos sua real intenção, porque, se deixar isso ao arbítrio dos bancos, a gente está vendo que eles não cumprem”, argumenta o advogado, que aguarda o julgamento do recurso. 

Luiz Legñani, secretário-geral da Conferência Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (COBAP), diz que os aposentados aprovam a suspensão da cobrança e que muitos deles têm entrado em contato para confirmar se a medida já está valendo. “Um valor de 30% benefício é descontado [com os empréstimos], então facilitaria porque, durante quatro meses, os aposentados teriam um dinheiro a mais para comer melhor e comprar medicamentos”, defende. “A aposentadoria já é pouca e os gastos são muitos, principalmente com saúde, porque os idosos sofrem mais com doenças e gastam muito com isso.” 

Legñani lembra ainda que a responsabilidade dos aposentados não é apenas sobre si. “Não é só o casal de idosos que vive em casa, a maioria ajuda filhos e netos, principalmente agora que está havendo perdas de emprego”, destaca. 

Reportagem originalmente publicada na Agência Pública

Por ir ao encontro da linha editorial da REDE HOJE e trazer temas de relevante interesse social, que geralmente são esquecidos pela grande mídia publicamos as reportagens da AGÊNCIA PÚBLICA, com autorização. Tire um tempo e leia as reportagens semanais.Você define o que é importante ou não, mas REDE HOJE aposta, tem certeza que você será tocado pelos textos e vídeos da PÚBLICA que estamos focalizando.

COVID-19. Secretário de Saúde pede paciência em relação ao controle do isolamento em Minas

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Criado em Quinta, 07 Maio 2020 09:52

No momento, há 2.605 casos confirmados da doença, sendo que 97 evoluíram para mortes 

Fotos: Divulgação|Agencia Minas

Ao comentar sobre o interior do estado, o secretário considerou a possibilidade de que o distanciamento natural entre esses municípios possa ter contribuído com a menor circulação de pessoas

Da redação da Rede Hoje

O secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais, Carlos Eduardo Amaral, voltou a pedir paciência em relação às intenções de eventual flexibilização das medidas de distanciamento social. Durante entrevista coletiva virtual, na tarde desta quarta-feira (6/5), o gestor chegou a comparar o enfrentamento à covid-19 a uma maratona, uma prova de longa duração. Na ocasião, citou o papel do programa Minas Consciente como ferramenta de coordenação e estabelecimento de padrões de isolamento e distanciamento de forma efetiva.

Amaral também mencionou o andamento da estruturação da rede de Saúde no território do estado, em níveis micro e macrorregionais. “Temos um caminho bem traçado. Recebemos os planos de contingência elaborados para as regiões de Saúde. Faremos ainda alguns ajustes, mas estamos avançando na adaptação dos serviços para termos a menor pressão possível sobre o sistema por conta da covid-19”, declarou.

As projeções estimadas para o pico de contágio e a demanda por leitos também foram tratadas na coletiva. Segundo o secretário, os cálculos atuais são de que, em 6 de junho, 3 mil pessoas sejam acometidas pela doença e outras 1,5 mil precisem de terapia intensiva. “O ideal é não ter nenhum pico, queremos ir diluindo isso ao longo do tempo, mas os fatores são dinâmicos. Qualquer alteração na trajetória da velocidade de contágio pode modificar essas projeções e gerar muito estresse sobre a rede de Saúde”, explicou.

Números. No momento, há 2.605 casos confirmados da doença e 97 mortes em Minas Gerais. Outros 109 óbitos estão em investigação e 479 foram descartados. Para Amaral, o número de descartes vem aumentando, o que demonstra que a análise sobre os novos casos tem sido dada em tempo razoável. “É um trabalho de avaliação bastante laborioso, de checagem de informações, para que possamos ter os dados publicados da forma mais precisa possível”, frisou.

Em relação aos motivos que justificam os índices relativamente baixos da doença em Minas, no comparativo com outros estados, o secretário acredita que um conjunto de fatores contribuiu para essa situação epidemiológica: um isolamento em momento oportuno, acompanhado de bom nível de adesão social e pessoas adotando maior cuidado com higiene das mãos e proteção, utilizando máscaras.

Ao comentar sobre o interior do estado, o secretário considerou a possibilidade de que o distanciamento natural entre esses municípios possa ter contribuído com a menor circulação de pessoas. No entanto, essa não seria a única explicação para o baixo número de casos em cidades menores. “Temos também cidades ou grupos de municípios com adensamentos populacionais importantes e que também não apresentam um número de casos tão alto. Na nossa avaliação, há outros fatores que ajudam a ter esse padrão em Minas”.

Amaral também ressaltou que a Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) não é um sinônimo para a covid-19, uma vez que diversas doenças respiratórias podem evoluir com quadro da SRAG - como asma, bronquite, pneumonia, tuberculose, intoxicação exógena, edema agudo de pulmão, câncer -, além das gripes e da própria infecção por coronavírus.

Qualquer quadro de insuficiência ou dificuldade respiratória aguda que apresente febre ou sensação febril, que tenha exigido hospitalização ou evoluído para óbito por SRAG independentemente de internação, é notificado como “SRAG hospitalizado”. “O que vimos foi uma notificação mais acentuada, que, inclusive, incentivamos, para que, ao menor sinal, pudéssemos ter a contabilização desse caso e tomar as medidas que fossem necessárias, conforme o plano de contingência”, afirmou.

Em relação ao programa Minas Consciente, o secretário adjunto de Estado de Saúde, Marcelo Cabral, lembrou que os municípios devem manifestar junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede) o interesse em aderir ao plano, que funcionará como elemento de coordenação para o distanciamento social. “A partir daí, podem ser necessários alguns ajustes, conforme o caso”, lembrou.

PREVENÇÃO. Emater MG lança cartilha de prevenção ao coronavírus na colheita do café em Minas que terá uma safra histórica

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Criado em Quarta, 06 Maio 2020 05:24

Atividade irá movimentar trabalhadores em mais de 460 municípios de Minas Gerais

Fotos: Divulgação|Emater MG

A colheita do café está começando e Minas Gerais deverá ter uma das maiores safras da história.

Da redação da Rede Hoje

A colheita do café está começando e Minas Gerais deverá ter uma das maiores safras da história. O estado é responsável pela metade da produção nacional e deverá colher mais de 30 milhões de sacas (60kg), segundo a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). Se a previsão se confirmar, será a terceira vez que os cafeicultores mineiros ultrapassarão esta marca. A colheita do café gera um grande movimento de trabalhadores rurais, em mais de 460 municípios do estado, até o mês de setembro.

Neste ano, além dos cuidados usuais durante a colheita para garantir a qualidade do café, os produtores deverão redobrar a atenção por causa da pandemia do novo coronavírus. A Emater-MG, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), preparou uma cartilha alertando sobre os cuidados que devem ser tomados como prevenção à Covid-19, para evitar a contaminação de cafeicultores e trabalhadores rurais durante as atividades nas propriedades.

A cartilha está disponível no site da Emater-MG e será distribuída eletronicamente pelos técnicos da empresa para os produtores. Ela também vai ser usada para auxiliar as prefeituras municipais na tomada de decisão sobre medidas de prevenção à Covid-19 no período da colheita do café. Para acessar a cartilha, clique aqui

“Estamos orientando sobre vários cuidados básicos neste momento da colheita, principalmente em relação ao coronavírus. É importante salientar, que alguns municípios têm seus decretos específicos, que regulamentam as medidas de controle da doença, e que precisam ser observados pelo cafeicultor”, afirma o coordenador estadual de Cafeicultura da Emater-MG, Julian Carvalho.

A cartilha orienta o cafeicultor desde o momento da contratação da mão de obra e do transporte dos trabalhadores até as ações de prevenção no dia a dia da colheita. Seguindo as recomendações das autoridades de saúde, a Emater-MG lembra que pessoas com mais de 60 anos e aquelas portadoras de doenças como diabetes, doenças cardíacas e respiratórias devem permanecer em casa, pois fazem parte do grupo de risco.

Caso seja necessário providenciar veículo de transporte para trabalhadores até a propriedade, devem ser observados cuidados como uso de máscaras por passageiros e condutores, manutenção da distância de aproximadamente dois metros entre as pessoas e desinfecção do veículo antes e depois de cada viagem.

Capa da cartilha da Emater

Nas fazendas onde há alojamento para os trabalhadores, a Emater-MG orienta, entre outras coisas, que o ambiente seja higienizado diariamente, que as camas sejam mantidas a uma distância de pelos menos dois metros entre elas, que no dormitório seja disponibilizado álcool em gel, além de água e sabão, para higienização das mãos.

A disponibilidade de água, sabão e álcool em gel também vale para os refeitórios. A orientação é estabelecer horários diferentes para que pequenos grupos de trabalhadores utilizem o local, posicionando as mesas com uma distância mínima de segurança. Copos, talheres, pratos e toalhas não devem ser compartilhados. E, quando possível, as refeições devem ser servidas individualmente em marmitas, também conhecidas como “quentinhas”.

A cartilha da Emater-MG orienta que os equipamentos utilizados durante a colheita por cada trabalhador (peneira, rastelo, sacarias) sejam de uso individual, sem compartilhamento. Outra recomendação é que cada pessoa fique responsável por colher em uma fileira específica da lavoura, evitando proximidade com outros trabalhadores. Durante o trabalho de colheita, produtores e trabalhadores rurais precisam usar máscaras.

Se possível, todas as pessoas envolvidas na colheita devem ser submetidas à verificação de estado febril, com uso de termômetro digital de testa. A aferição deve ocorrer, preferencialmente, antes do embarque nos ônibus ou no início diário das atividades. Aquelas pessoas com febre e outros sintomas como tosse, dificuldade de respirar e coriza, devem seguir as orientações médicas e ser afastadas do trabalho.

Foco na qualidade. Além dos cuidados de prevenção à Covid-19, a Emater-MG reforça a necessidade de não deixar de lado o foco nas boas práticas de colheita. “Esta fase é muito importante para obter um produto de qualidade”, observa Julian Carvalho.

Entre os pontos de atenção, o coordenador da Emater-MG lembra que é necessário iniciar a colheita, sempre que possível, no ponto ideal de maturação dos frutos. Equipamentos como lavadores e secadores devem ser limpos e revisados com antecedência.

Após colhido, o café precisa ser levado para o terreiro de secagem no mesmo dia e esparramado em camadas finas. Durante o período que fica no terreiro, é importante que o café seja movimentado constantemente para evitar fermentações indesejáveis. Além disso, é importante não misturar lotes de cafés com umidades e qualidades diferentes. E o cafeicultor precisa acompanhar o teor de umidade final do produto para o armazenamento.

Principais recomendações

Transporte

* Limpar bem o interior do veículo.

* Disponibilizar álcool em gel 70% para higienização das mãos dos trabalhadores.

* As janelas dos veículos devem ser mantidas abertas e deve ser respeitada a distância mínima de dois metros entre os passageiros.

Alojamentos

* As camas do alojamento devem ficar a uma distância mínima de dois metros entre elas.

* Não compartilhar armários, toalhas e roupas de cama.

* Além da água e sabão, disponibilizar álcool em gel 70% para a higienização das mãos.

Refeitórios

* Disponibilizar álcool em gel 70%, sabão e água.

* Propriedades que fornecem refeições devem servi-las no sistema de marmitas ou “quentinhas” individuais.

* Evitar a aglomeração de pessoas no refeitório e definir horários de alimentação diferentes para grupos pequenos. A distância mínima entre as pessoas deve ser de dois metros.

Lavoura

* Manter distância mínima de dois metros entre os trabalhadores durante a colheita.

* Não compartilhar as ferramentas e equipamentos.

* Realizar a higienização das mãos, máquinas e equipamentos antes e após o uso.

* Utilizar máscaras de proteção durante dos trabalhos.

A cartilha completa pode ser acessada no site da Emater-MG: www.emater.mg.gov.br

Fonte: Assessoria de comunicação - Emater - MG 

REPORTAGEM. Governadores renovam isenção de R$ 6 bi para agrotóxicos em meio à crise

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Criado em Quarta, 29 Abril 2020 09:57

Mesmo com falta de verbas para combater Coronavírus, secretários estaduais renovaram benefício bilionário no comércio de agrotóxicos; MT, SP e RS deixam de arrecadar 3 bi por ano

A isenção de agrotóxico é regulada por um convênio construído dentro do Confaz. Foto: Pixabay

Pedro Grigori, Agência Pública/Repórter Brasil - 

O desconto do ICMS é o principal item da “bolsa agrotóxico”, pacote de benefícios que o agronegócio recebe do governo 

Essa foi a vigésima vez que a isenção foi prorrogada; está em vigor há 23 anos 

Decisão foi tomada sem o estudo técnico necessário por causa da pandemia 

Em meio a uma pandemia que gera demandas econômicas urgentes para os cofres públicos, governadores de todo o país decidiram prorrogar uma isenção fiscal que beneficia a venda de agrotóxicos. O acordo permite a desoneração de 30% a 60% do ICMS nas comercializações interestaduais de pesticidas e outros insumos agropecuários, o que significa que os governos estaduais deixam de arrecadar – e as empresas deixaram de pagar – mais de R$ 6,2 bilhões por ano, de acordo com estudo da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco). 

Com esse valor, os estados poderiam comprar mais de 90 mil respiradores mecânicos, no valor de US$ 13 mil cada, como os que o Ministério da Saúde comprou no começo do mês. Ou, caso decidissem investir em testes rápidos, poderiam adquirir mais de 82 milhões de testes, no valor de R$ 75 cada. 

A decisão de prorrogar o benefício até o final de 2020 foi publicada na edição do dia 23 de abril, do Diário Oficial da União. Para ser renovada, a medida precisava ser aprovada por unanimidade entre todos os secretários de Fazenda dos 26 Estados e do Distrito Federal, o que ocorreu. A isenção é regulada por um convênio construído dentro do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). 

O desconto do ICMS é o principal item da “bolsa agrotóxico”, um pacote de benefícios que o agronegócio recebe do governo e que conta ainda com desonerações no PisPasep/Cofins, IPI e Imposto de Importação. Somadas, as isenções aos pesticidas superaram R$ 10 bilhões apenas em 2017, de acordo com o estudo da Abrasco feito com base nos dados do Censo Agropecuário, da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), Receita Federal e da legislação tributária federal e estadual. 

A decisão foi tomada, ainda, sem o embasamento técnico necessário. Toda vez que os estados se reúnem para votar essa questão, um grupo técnico apresenta um estudo para avaliar se o convênio está realmente produzindo o efeito esperado. Esse trabalho é apresentado para os secretários de Fazenda antes da decisão ser tomada, coisa que não ocorreu esse ano. “Prorrogamos o convênio apenas por oito meses, por uma questão emergencial. A reunião que faria o estudo técnico foi suspensa devido ao momento que estamos vivendo”, diz Bruno Negris, diretor do Confaz. 

Vigésima prorrogação em 23 anos

A isenção de agrotóxico é regulada por um convênio construído dentro do Confaz

Essa foi a vigésima vez que a isenção foi prorrogada. Há 23 anos em vigor, entra e sai governo e o benefício bilionário aos produtos agrotóxicos nunca foi derrubado. Segundo Negris, isso ocorre porque os governadores estão preocupados com o aspecto econômico, já que a maior justificativa da isenção é incentivar a produção agrícola. “O setor agrícola está presente em todos os estados. A visão foi sempre mais econômica, na busca por geração de emprego e segurar o homem no campo”, afirma. 

“Não há outra explicação a não ser a grande pressão e lobby do agronegócio”, discorda a advogada Naiara Bittencourt, da ong Terra de Direitos, que vem acompanhando os debates sobre as isenções de impostos para agrotóxicos. “As federações estaduais e federais e grandes organizações do agronegócio acompanham esses debates, estão monitorando”, argumenta. 

É o caso da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), que propôs a renovação ao Confaz juntamente com as federações estaduais de agricultura, associações e organizações do setor. “A CNA solicitou a proposta para garantir que os insumos agropecuários cheguem aos produtores rurais com preços competitivos. Assim, os produtores rurais podem garantir a continuidade da produção de alimentos e abastecimento da população”, diz a nota publicada no site da confederação. 

Santa Catarina ameaçou cortar benefício, mas recuou

Pela primeira vez no ano passado, um secretário de Fazenda declarou que iria votar contra a renovação do benefício: Paulo Eli, secretário de Fazenda de Santa Catarina. “Ano que vem será o ano da retirada nacional da isenção do agrotóxico, pois Santa Catarina vai votar contra no Confaz na prorrogação desses benefícios. Já é uma decisão tomada, então, a partir de 1º de maio do ano que vem, agrotóxico no país vai pagar imposto e isso vale para todos”, discursou o Secretário em audiência na Assembleia Legislativa Estadual em junho do ano passado. 

A fala foi amparada por ação do governador do estado, Carlos Moisés (PSL), que tentou emplacar medida provisória para regular a cobrança do ICMS estadual a partir do grau de toxicidade de cada pesticida. Os produtos mais tóxicos pagariam mais. Em novembro, a Comissão de Constituição e Justiça do legislativo catarinense derrubou a parte da MP que tratava da taxação progressiva por toxicidade.

Mas o discurso mudou conforme aumentaram as críticas dos setores agropecuário e de aliados do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Em carta aberta, o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc), José Zeferino Pedrozo, afirmou que a posição do governador não tinha sustentação na realidade e nem na ciência. Em carta, ele diz que “a desinformação do Governador o faz acreditar que a agricultura catarinense emprega ‘muito veneno’. Esse discurso é próprio de quem nunca colocou o pé na zona rural, não tem a mínima noção do que vem a ser a atividade agrícola”. 

“Ideologias de esquerda sendo implantadas no Estado mais liberal do Brasil. Os catarinenses votaram no verde-amarelo e estão vendo nascer o vermelho em Santa Catarina?” atacou em publicação no Facebook o empresário catarinense, Luciano Hang, dono da rede de lojas Havan, apoiador e colaborador do presidente. “Quem vai pagar esta conta mais uma vez é a população com a perda da competitividade no agronegócio e aumento nos preços dos produtos agrícolas”. 

Em março deste ano, um mês antes da votação, o governo catarinense oficialmente voltou atrás. Durante audiência pública na Assembleia Legislativa, o secretário Paulo Eli, descartou a possibilidade em discurso público. A Agência Pública e a Repórter Brasil solicitaram uma entrevista para esclarecer os motivos da mudança radical de posição. Por meio da assessoria de imprensa, ele afirmou que o “Estado de Santa Catarina tem trabalhado incansavelmente em estudos e protocolos para a retomada das atividades econômicas após os avanços do novo coronavírus e não será possível atendê-lo”. 

Unânimes em arrecadar menos

Todas as unidades da Federação perderam recursos devido à isenção do ICMS (Confira o mapa). O Mato Grosso foi o que mais deixou de arrecadar, mais de R$ 1,3 bilhão em 2017. Seguidos por São Paulo, com R$ 953 milhões, e Rio Grande do Sul, com R$ 945 milhões. 

O motivo de ter um sistema de decisão unificado como o previsto no Confaz é impedir uma guerra fiscal. “Os convênios impedem, por exemplo, que um estado não incentive uma substância enquanto o outro oferece 60% de benefício. Em um cenário onde isso ocorre, teria a migração de um setor econômico para o estado que der mais benefício e que geraria uma guerra fiscal”, explica Naiara da Terra de Direitos. 

A reportagem perguntou a cada um dos secretários de Fazenda dos 26 estados e Distrito Federal o que os levou a renovar a isenção em meio à crise . 

Para a secretaria de São Paulo, uma revisão do benefício seria do interesse do Estado, que “há tempos vem discutindo amplamente com os outros entes do Confaz alterações nos benefícios para agrotóxicos e fertilizantes”. Mas argumenta que só votaria contra caso todos os outros estados fizessem o mesmo. 

Para Rondônia, não é possível “uma decisão isolada sobre tema de tamanha complexidade e com profundos impactos na agricultura do Estado, posto que poderia isolar e inviabilizar completamente as atividades em nossa unidade federada”. 

Já a Sefaz do Pará acredita que a alteração legal durante um momento da pandemia do coronavírus, com o fim do benefício, poderia ter um impacto negativo no setor. As secretarias do Acre, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo e Rio Grande do Sul afirmam terem decidido votar pela renovação devido aos efeitos tributários em toda a cadeia agrícola. Confira na íntegra a resposta de todas as Secretarias de Fazenda. 

As secretarias de Fazenda de Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins não responderam o questionamento da reportagem. 

Ação no STF busca derrubar o benefício

Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que será julgada no Supremo Tribunal Federal (STF) questiona os benefícios fiscais recebidos pelos agrotóxicos, incluindo o do convênio renovado essa semana. A ADI 5.553 foi protocolada pelo Psol em 2016 e chegou a ser colocada em pauta para votação em 19 de fevereiro deste ano, mas a votação foi adiada. 

“Entendemos que, se você isenta os venenos agrícolas para baratear o seu custo, a própria sociedade acaba pagando por isso, devido às internações no SUS e mortes ligadas ao uso de agrotóxicos”, afirma o ex-deputado federal e presidente da Organização dos Advogados do Brasil (OAB) do Ceará João Alfredo, que levou o projeto ao Psol. 

O relator da ação, ministro Edson Fachin, questionou as razões que justificam a renúncia fiscal à produção de agrotóxicos. Na resposta, o secretário substituto, Ivandré Montiel da Silva, diz que na ata da reunião em que o convênio foi aprovado, em 4 de janeiro de 1997, não consta a justificativa para a inclusão de agrotóxicos, “havendo apenas referência à preocupação do então Presidente do Conselho quanto aos possíveis efeitos negativos da ausência de incentivos fiscais aos insumos agrícolas, por meio da elevação de preços de insumos que compõem a cesta básica”, escreve o secretário no documento. 

Na Câmara federal, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) foi protocolado pelo deputado Célio Studart (PV/CE) para anular o Convênio em questão. “As renúncias fiscais são compreendidas como formas de estimular setores da economia”, explica o deputado. “Mas a concessão de benefícios fiscais como estes, direcionados aos impostos que incidem sobre os agrotóxicos, são uma forma de estímulo ao uso destas substâncias, o que vai na contramão das discussões mundiais sobre saúde pública e preservação do meio ambiente”.

O deputado federal Célio Studart (PV/CE), protocolou o projeto que anula o Convênio que isenta os agrotóxicos da cobrança de impostos. Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados 

O deputado federal Célio Studart (PV/CE), protocolou o projeto que anula o Convênio que isenta os agrotóxicos da cobrança de impostos

Também no Ceará, o deputado estadual Renato Roseno (Psol) argumenta que o benefício não é dirigido aos alimentos da cesta básica, que tem redução de apenas 58% do ICMS. “Esse dado desfaz o discurso de que o incentivo visa beneficiar o consumidor por meio de uma maior oferta de alimentos”, afirma. 

Ele lembra que até mesmo a secretária de fazenda do estado, que também votou a favor da isenção aos pesticidas, tem artigos publicados em que critica o benefício. No texto, Fernanda Pacobahyba argumenta contra o estímulo a “um comércio nitidamente danoso ao meio ambiente” e afirma que “não existe comissão ou grupo de trabalho, dentro da estrutura do Confaz, que trate de questões ambientais e que venham a avaliar o impacto da adoção de uma medida dessa largueza”.

Procurada, a secretária não respondeu aos pedidos de entrevista. 

Indústria fala em prejuízo de R$ 40 bi

A CropLife Brasil, associação que representa empresas produtoras de agrotóxicos como Basf, Bayer, Corteva, FMC e Syngenta, estima que o impacto do fim da isenção aos agrotóxicos seria em R$ 16 bilhões, onerando a produção das principais culturas do país: soja, milho, cana, café, laranja, maçã, trigo, arroz e algodão. 

Segundo a associação, cobrar o tributo afetaria a rentabilidade das culturas de modo considerável e poderia até inviábilizá-las em alguns casos. O impacto do fim do benefício na carga tributária em toda a cadeia produtiva é estimado em R$ 40 bilhões pela CropLife. 

O setor do agronegócio comemorou a renovação do convênio. Para o Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal (Sindiveg) a redução tributária é “essencial para evitar o aumento de custo na produção agrícola, mas também para garantir mais disponibilidade e mais acesso econômico aos alimentos pela população”. 

Para a CNA, a medida é importante em um momento de crise. “Essa medida é importante, pois vai reduzir o custo de produção para os produtores rurais mantendo a competitividade dos custos de produção, principalmente nesse momento de turbulência econômica”, afirma o coordenador do Núcleo Econômico da CNA, Renato Conchon. 

Agronegócio não deve ser afetado pela crise

A pandemia da Covid-19 e o isolamento social trará prejuízo financeiro de US$ 1 trilhão à economia global apenas em 2020 segundo estimativa da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (Unctad). Mas o agronegócio não é um dos setores mais afetados. 

“O setor agropecuário não sofrerá um impacto significativo durante o período de quarentena, é um setor que depende mais do clima do que de outro fator. E como o clima foi bom na maioria dos estados, com exceção do Rio Grande do Sul, tivemos estados batendo recorde de produção”, conta José Luiz Pagnussat, ex-presidente da Confederação Federal da Economia (Cofecon). 

A safra agrícola de 2020 deverá ser recorde, com estimativa de atingir 245 milhões de toneladas, 3 milhões a mais que no ano anterior – um crescimento de 1,5% -, de acordo com o Levantamento Sistemático da Produção Agrícola de janeiro, divulgado no começo de abril pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 

Como as commodities agrícolas são exportadas com valor base em dólar, a alta da moeda americana também é positiva para o setor. “Ocorreu uma pequena redução dos preços internacionais de muitos produtos, mas no caso brasileiro isso é mais do que compensado com o aumento do câmbio”, explica o economista José Luiz Pagnussat. O que fará despesas do setor aumentar é o preço dos fertilizantes e agrotóxicos. “São produtos que estão muito caros hoje porque tem por base o valor do dólar”, completa. 

Mas a CropLife Brasil afirma que, por enquanto, as produtoras de agrotóxicos não estão sofrendo com a crise. “Até o momento, o impacto para as empresas de defensivos químicos, biológicos, sementes e biotecnologia não é significativo”. 

Ao invés de precisar de ajuda, o setor do agronegócio poderia justamente ser aquele a ajudar a economia do país no momento de crise, conforme confirma a nota da associação: “Não há registro no país de fábricas parando, falta de insumos básicos nem interrupção no fluxo de transporte. Acreditamos que o agronegócio tem potencial para ajudar a economia brasileira a se recuperar mais rapidamente desta crise sem precedentes na história recente”, conclui a nota. 

 Esta reportagem faz parte do projeto Por Trás do Alimento, uma parceria da Agência Pública e Repórter Brasil para investigar o uso de Agrotóxicos no Brasil. A cobertura completa está no site do projeto. 

A partir de agora a Rede Hoje tem autorização e vai republicar as reportagens da AGÊNCIA PÚBLICA que há 9 anos, a  revela as injustiças que marcam o Brasil, do campo às favelas, de Brasília à Amazônia  

COMÉRCIO EM MG. Retomada de atividades comerciais será debatida na ALMG

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Criado em Quarta, 29 Abril 2020 08:40

Secretário de Saúde e especialista da UFMG discutem reabertura de estabelecimentos durante a pandemia de coronavírus.

 Serão apresentados os cuidados a serem tomados para a reabertura gradual das atividades econômicas

Da redação da Rede Hoje

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebe, nesta quarta-feira (29/4/20), o secretário de Estado de Saúde, Carlos Eduardo Amaral, e a presidente do Comitê Permanente de Acompanhamento das Ações de Prevenção e Enfrentamento do Novo Coronavírus, criado pela UFMG, a professora e pediatra Cristina Alvim. O objetivo é debater o programa "Minas Consciente", que trata da reabertura gradual dos estabelecimentos comerciais no Estado.

O encontro será realizado no Plenário, a partir das 9 horas, e contará com a presença do presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PV), e do presidente da Comissão de Saúde, deputado Carlos Pimenta (PDT). A reunião poderá ser acompanhada ao vivo pela TV Assembleia e pelo canal do Legislativo mineiro no YouTube.

Carlos Amaral vai apresentar os protocolos sanitários que deverão ser seguidos para a reabertura gradual das atividades econômicas, propostos pelo Comitê Extraordinário Covid-19, do Executivo, o qual ele também preside.

Agostinho Patrus fará a mediação do debate com a especialista e Carlos Pimenta apresentará os questionamentos dos membros efetivos da Comissão de Saúde. De forma remota, os líderes da Maioria, da Minoria e dos blocos parlamentares também terão direito à palavra e apresentarão suas considerações.

O encontro faz parte da estratégia da Assembleia de Minas de acompanhar a atuação do Executivo e contribuir para o combate à pandemia. Já foram realizadas reuniões especiais com os gestores das secretarias de Educação, de Desenvolvimento Social e de Fazenda.

O secretário Carlos Amaral também já esteve na ALMG, no dia 2 de abril, para falar sobre a atuação da pasta no enfrentamento do coronavírus. Na ocasião, ele fez um relatório da doença em Minas, reforçou a importância do isolamento social para evitar o pico de contaminação e adiantou que o Estado se preparava para ampliar os testes.

Minas consciente – O programa do governo prevê a flexibilização do funcionamento do setor produtivo e de serviços em todo o Estado, mas deixa a critério das prefeituras a adesão e o momento mais adequado para se seguir as orientações.

O protocolo divide as atividades em quatro ondas: verde (serviços essenciais), branca (de baixo risco), amarela (médio risco) e vermelha (alto risco). Cada segmento será liberado gradativamente, de acordo com o risco que representa para a propagação da doença e com a capacidade de combate e assistência do Estado.

São definidas, ainda, as orientações básicas que todos devem seguir, assim como aquelas específicas por áreas. Os protocolos são diferentes para empresas e empregados. Tratam-se de medidas de segurança e proteção pessoais ou coletivas como isolamento para grupos de risco, higienização constante, o uso de equipamentos de proteção e o distanciamento mínimo entre as pessoas.

REDES SOCIAIS. Mulher indenizará por ofensas em aplicativo

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Criado em Quinta, 23 Abril 2020 16:26

 Mensagens enviadas foram consideradas humilhantes pelos julgadores

 É preciso critério ao usar redes sociais. Foto: Divulgação|TJMG

Da redação da Rede Hoje

Aplicativo de mensagens foi utilizado para humilhar uma mulher. Uma moradora de Varginha (Sul de Minas) deverá ser indenizada por danos morais depois de receber mensagens difamatórias no WhatsApp. O valor da indenização será de R$ 2 mil. 

A mulher alegou que mantinha união estável com o atual marido da autora das mensagens ofensivas. Frequentemente precisava se comunicar com o pai de seu filho. Algumas mensagens enviadas pela atual companheira do ex eram agressivas, com ataque à honra da autora da ação. Todas menosprezavam condição financeira da vítima. Como essa:

"Filhinha quem tem dindin aqui sou eu amore, se vc não sabe, tenho uma empresa, não vivo de auxílio doença e pensão não, q todo dia 15 tem que mendigar kkkkkk, eu ganho 1000 vezes o valor da sua renda, se tem alguém q tenta mostrar status sem ter não sou eu nem o meu marido, agora se nossa vida te causa revolta, nasce de novo estuda e vai ter uma profissão quem sabe vc não consegue dar a volta por cima, pq ao invés de fazer isso foi andar atrás de macho e arrumar um filho de cada um, se fosse tão boa pelo menos alguém tinha aturado né, agora com uma boca que só sai palavrão, falando igual uma caipira da sertão, q bebe pinga em buteco 1 filho de cada homem, ta pra nascer alguém q encare isso..."

Honra é garantia constitucional.

A juíza da 2ª Vara Cível, Tereza Cristina Cota, registrou na sentença que a autora das mensagens confessou os atos, justificando que estava fragilizada em virtude uma gravidez.

ABUSOS. Pesquisa do Procon encontra aumentos de quase o dobro do preço do mesmo produto em Patrocínio.

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Criado em Quarta, 22 Abril 2020 08:12

Para evitar abusos no período de isolamento social, Procon de Patrocínio  divulga lista de preços de produtos da cesta básica

Procon de Patrocínio|Foto: Asscom|PMP

Da redação da Rede Hoje

O  Procon de Patrocínio realizou uma pesquisa de preços dos itens que compõe a cesta básica em nove estabelecimentos comerciais da cidade. O objetivo é orientar os consumidores e evitar abusos durante o período de isolamento social devido a pandemia do Coronavírus. 

Para Márcio Rogério Gonçalves dos Reis (Choquito), superintendente do órgão, a iniciativa ajudará a coibir o aumento abusivo de preços. “Nossa equipe tem realizado um trabalho intensivo de fiscalização para evitar possíveis abusos, e essa lista servirá de parâmetro para nossos fiscais, além de ajudarmos a população a economizar na compra dos produtos essenciais” ressaltou. 

A pesquisa, coletada no dia 16 de abril, comparou os preços de 28 itens entre alimentos, produtos de limpeza e higiene pessoal. Mesmo levando em consideração a diversidade de marcas, há itens que apresentam diferenças significativas de valor com é o caso do “feijão carioquinha” com um aumento de 91% comparados o menor e maior valores encontrados, ou seja quase o dobro do preço. Outro item com aumento considerável é o  “polvilho” com uma diferença de 78%.

Confira a lista completa clicando aqui.  

Para denúncias, o consumidor pode entrar em contato com o Procon Municipal pelo telefone 3839-1800 ramal 288, ou procurar a unidade na Rua Joaquim Carlos dos Santos, 226, Cidade Jardim (em frente a Câmara Municipal). 

Mae e filho morrem em capotamento na MG 190 próximo a Douradoquara

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Criado em Segunda, 20 Abril 2020 07:52

As duas vítimas fatais foram removidas para o IML em Patrocínio, todos são residentes em Coromandel

Fotos: Divulgação

O motorista disse que à Polícia Rodoviária seguia no sentido Monte Carmelo a Coromandel quando perdeu o controle da direção

Da redação da Rede Hoje

Os passageiros de um Palio morreram em acidente na tarde deste domingo no km 15 da MG 190, próximo a Douradsoquara-MG. Morreram a mãe de 40 anos e o filho de 5. O motorista nada sofreu. Palio tem  placas de Coromandel.

As duas vítimas fatais foram removidas para o IML em Patrocínio. mulher, criança e o motorista são residentes em Coromandel.

O motorista disse que à Polícia Rodoviária seguia no sentido Monte Carmelo a Coromandel quando perdeu o controle da direção e o carro bateu em um barranco capotando em seguida arremessando a mulher e a criança para fora do veículo, uma vez que não usavam cinto de segurança.

Ele apresentava sintomas de ter ingerido bebida alcóolica e recusou a realizar teste no bafômetro, mas relatou que estava em uma residência onde realmente teria bebido. O homem foi preso e também não possuía carteira de habilitação ou permissão para dirigir.

O Samu de Patrocínio atendeu à ocorreu, mas não tve o que fazer

ACIDENTE. Caminhão carregado de frangos tomba próximo a Serra do Salitre e polícia usa spray de pimenta para dispersar saqueadores

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Criado em Terça, 14 Abril 2020 10:20

O caminhão transportava frangos e a polícia teve que usar gás de pimenta para retirar saqueadores.

Foto: Policia Rodoviária|Divulgação

De acordo com o motorista, o caminhao tombou pelo estou de um pneu dianteiro

Da redação da Rede Hoje

Na tarde desta segunda-feira,13/4, a polícia rodoviária registrou o tombamento de um caminhão Volvo/FH 460, cor azul, na BR 146, KM 75, região de Serra do Salitre. O condutor do veículo, L.A.R., 56 anos, nada sofreu. O caminhão transportava frangos e a polícia teve que usar gás de pimenta para dispersar saqueadores. 

Ele informou que seguia sentido Serra do Salitre a Patos de Minas e ouviu um estrondo do pneu dianteiro, fazendo com que o veículo puxasse a direção sentido a faixa de domínio e que o veículo parou na faixa e devido ao relevo do local, acabou tombando. O motorista não se feriu. Foi conferida a documentação do condutor e do veículo não constatado irregularidade.

A polícia teve que usar gás de pimenta para retirar saqueadores.

MINAS. Análise sobre medidas de distanciamento social será feita semanalmente pela SES-MG

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Criado em Terça, 14 Abril 2020 09:34

Em nova coletiva, Secretaria de Estado de Saúde também destaca parceria anunciada pelo governador para entrega de medicamentos a pacientes do grupo de risco

Secretário de Saúde de Minas Gerais, Carlos Eduardo Amaral. Foto: Imprensa MG|Divulgação

Da redação da Rede Hoje

A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MG) realizou mais uma coletiva de imprensa virtual para tratar das ações de enfrentamento à pandemia de coronavírus, e também analisar o cenário epidemiológico da doença no estado, nesta segunda-feira (13/4). O secretário de Saúde de Minas Gerais, Carlos Eduardo Amaral, ressaltou que a parceria, anunciada pelo governador, que o Estado acaba de firmar com a empresa do aplicativo 99, para a entrega de medicamentos para pacientes que não podem comparecer às farmácias do Estado. Inicialmente, as entregas vão ocorrer em Juiz de Fora (a partir de 14/4) e, na capital, a partir de 20/4.

“A estimativa é que atendamos, em Juiz de Fora, cerca de 730 pacientes e, em Belo Horizonte, 1.682 pessoas sejam atendidas. Os critérios são baseados em pessoas residentes nestas duas cidades, que tenham endereços válidos ou celulares cadastrados nos sistemas governamentais e que utilizem medicamentos que não precisem de condições especiais de transporte. Nosso objetivo é diminuir as filas de comparecimento nos postos de saúde e evitar possíveis aglomerações. Estamos estudando a viabilidade do serviço para as demais localidades do estado”, explicou.

O secretário destacou, ainda, a importância de as pessoas não comparecerem às farmácias sem horário agendado. “A maior parte das filas na porta da Farmácia está ocorrendo devido ao fato de as pessoas não estarem respeitando o horário agendado”, disse.

Questionado sobre o recurso de R$ 500 milhões pagos pela Vale para ações na área da saúde voltadas para o enfrentamento à pandemia, conforme decisão judicial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) em decorrência do rompimento da barragem em Brumadinho, o secretário adjunto da SES-MG, Marcelo Cabral, explicou que “tais questões estão sendo tratadas em âmbito judicial e assim que as análises e estudos forem concluídos, serão amplamente divulgados”, afirmou.

Isolamento social.

A recomendação do isolamento social em Minas Gerais será mantida durante esta semana. A análise sobre as medidas de distanciamento será feita semanalmente, após estudos sobre o impacto do afastamento no cenário epidemiológico da Covid-19.

“O objetivo do isolamento é diminuir a velocidade de transmissão do coronavírus. Por isso, é necessário que a gente mantenha este isolamento até que entendamos que a quantidade de pessoas na sociedade que já tiveram a doença passe, por si só, a proteger a população. É o que chamamos de mecanismo de imunidade de rebanho, ou seja, uma pessoa doente encontra outras tantas que já tenham imunidade e que não sejam susceptíveis", explicou o secretário Carlos Eduardo Amaral.

Por conta disso, concluiu ele, "não há previsão, neste primeiro momento, de encerrar o isolamento ao fim desta semana. É necessário que o isolamento seja mantido, só que isso não quer dizer que o manteremos com a mesma intensidade de hoje. É por isso que as análises são feitas semanalmente. Podemos sim reduzi-lo ou, ainda, aumentá-lo, dependendo dos resultados dos marcadores dessas análises”, afirmou Amaral.

Subnotificações.

Em relação à ocorrência de possíveis subnotificações de casos de Covid-19 no estado, o secretário explicou que não há meios de uma vigilância epidemiológica ter conhecimento de 100% dos casos de uma epidemia.

De acordo com o secretário, no contexto da saúde pública, existem dois modos de abordar subnotificação. "Ela pode ser interpretada como uma falta de ação por parte do Estado e, por outro, pode ser vista como algo natural por parte da epidemiologia", esclareceu.

"Tendo isso em vista, é importante explicar que sempre utilizamos marcadores, entre eles a notificação, para que tenhamos uma ideia amostral da sociedade, ou seja, onde essas notificações estiverem ocorrendo é onde precisamos acompanhar mais de perto, ter um olhar mais atento. Dessa forma, é possível, sim, que nem todos os casos sejam notificados", afirmou.

Segundo Carlos Eduardo Amaral, hoje, o maior esforço da secretaria é para que os casos sejam devidamente registrados, analisados, confirmados ou descartados. "Se não todos, a maior parte", reforçou o secretário. "Para isso, a Fundação Ezequiel Dias (Funed), junto com os laboratórios da rede, conseguiu grande aumento em sua escala de realização de exames e, com isso, buscamos dar resultados rápidos e respostas à sociedade”, afirmou.

Respiradores e leitos.

Minas Gerais possui cerca de 220 respiradores em manutenção. Além desses, 46 unidades foram entregues e estão aptos a uso. “É importante lembrar que o nível de manutenção em cada respirador é diferente. Dessa forma, alguns podem precisar apenas de uma troca de bateria, por exemplo, e outros podem precisar de um tempo maior na assistência”, afirmou.

A taxa de ocupação de leitos também foi abordada. “Temos cerca de 50% de ocupação de leitos de UTI no estado. Já em relação aos leitos clínicos, temos hoje a ocupação de 56%”, finalizou.

CÂMARA. Nova portaria em vigor a partir desta segunda-feira, Câmara Municipal mantém suspensão de reuniões

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Criado em Segunda, 13 Abril 2020 09:32

As Reuniões Ordinárias continuam suspensas até o dia 30 de abril, podendo ser convocadas quando necessário, Reunião Extraordinária

Da redação da Rede Hoje

Câmara Municipal de Patrocínio estabelece escala de revezamento e de sobreaviso aos seus servidores, a partir desta segunda-feira(13.04), conforme publicado na Portaria Nº24 de 09 de abril de 2020. As Reuniões Ordinárias continuam suspensas até o dia 30 de abril, podendo ser convocadas quando necessário, Reunião Extraordinária.

O atendimento ao público será realizado prioritariamente pelo telefone ou e-mail e, se necessário pessoalmente, somente mediante agendamento pelo telefone (34) 3515 3200.

Veja a portaria:

PORTARIA Nº 24 DE 09 DE ABRIL DE 2020.

ESTABELECE ESCALA DE REVEZAMENTO E

SOBREAVISO AOS SERVIDORES DA CÂMARA

MUNICIPAL DE PATROCÍNIO E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Patrocínio, no uso de suas

atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas administrativas urgentes visando

contribuir de forma conjunta com as ações Governamentais implementadas para a prevenção,

controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a

disseminação da infecção causada pelo COVID-19 no âmbito do Município de Patrocínio.

CONSIDERANDO as novas determinações contidas no Decreto Municipal nº

3.679/2020.

RESOLVE:

Art. 1° Editar o presente ato normativo visando à adoção de procedimentos e regras

para fins de prevenção à infecção e propagação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito da

Câmara Municipal de Patrocínio.

Art. 2º Fica instituído o revezamento da jornada de trabalho dos servidores da área

administrativa da Câmara Municipal de Patrocínio, que será cumprida com carga horária

presencial diária de 4hs, devendo ser realizada no período compreendido entre 8hs e 12hs ou

13hs às 17hs), a fim de evitar aglomerações em locais de circulação comum e diminuir a

quantidade de servidores nos ambientes de trabalho. A carga horária restante deverá ser

cumprida em regime de teletrabalho.

§ 1º A chefia imediata será responsável por elaborar e controlar a jornada de trabalho

de seus servidores, além da observância de quantidade de pessoal suficiente para atendimento

ao público.

§ 2º Caberá ao chefe imediato, no prazo de 24 horas, informar à Diretoria

Administrativa a escala de trabalho dos servidores que lhes são subordinados.

§ 3º Os vereadores serão responsáveis por estabelecer o regime de revezamento dos

servidores lotados no gabinete, ficando vedada a permanência de mais de um servidor no local

de trabalho.

Art. 3º A Diretoria Administrativa avaliará a quais Servidores será recomendado o

sistema de teletrabalho, devendo ser observada a seguinte ordem de prioridade:

I - servidores com 60 (sessenta) ou mais anos de idade;

II - servidores com histórico de doenças respiratórias;

III - servidoras grávidas; e

IV - servidores pais com filhos em idade escolar que exijam cuidados especiais e cuja

unidade de ensino tenha suspendido as aulas.

§ 1º Caberá ao chefe imediato, no prazo de 24 horas, informar à Diretoria

Administrativa quais servidores se enquadram nas condições estabelecidas nos incisos I a IV

deste artigo;

§ 2º Os servidores que se enquadrarem nas condições estabelecidas nos incisos II, III e

IV deverão apresentar os respectivos documentos comprobatórios.

Art. 5º Fica suspensa a realização das reuniões ordinárias até o dia 30 de abril de 2020,

podendo ser convocada reunião extraordinária em caso de justificada necessidade.

Art. 6º O atendimento deverá ser realizado prioritariamente de maneira remota, através

de telefone ou contato eletrônico e o atendimento presencial será realizado desde que

agendado previamente pelo telefone (34) 3515-3200.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florisvaldo José de Souza

Presidente da Câmara Municipal de Patrocínio

DF. Depois de encontro com Bolsonaro, Zema abre comércio em Minas e diz que o "vírus precisa circular"

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Criado em Sexta, 10 Abril 2020 16:53

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema defende a reabertura do comércio no Estado e diz em vídeo que “o vírus precisa circular”

Romeu Zema durante uma reunião. Foto: Pedro Gontijo|Imprensa Minas

 Da Redação da Rede Hoje

 O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, após de reunir com Jair Bolsonaro, passou a defender a reabertura do comércio no Estado. 

O governador disse que os prefeitos tem automia para tomar a decisão.

Em vídeo, Zema disse que “o vírus precisa circular”. 

Veja:

"É preciso que o vírus viaje um pouco"

Romeu Zema, governador de Minas Gerais pic.twitter.com/GHi73OnOYL

— Dawisson Belém Lopes (@dbelemlopes) April 10, 2020

CRÍTICA.Igreja Católica critica o comportamento de Jair Bolsonaro durante a pandemia de coronavírus

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Criado em Quinta, 09 Abril 2020 10:34

Líder católico brasileiro, Dom Walmor Oliveira, presidente da CNBB, afirma que falas de Jair Bolsonaro e notícias falsas desinformam e abrem caminho para a morte

Dom Walmor Oliveira, presidente da CNBB (Foto: Divulgação CNBB)

O presidente da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), dom Walmor Oliveira de Azevedo, critica o comportamento de Jair Bolsonaro durante a pandemia de coronavírus. Para o líder católico, a instabilidade política prejudica a resposta do país à pandemia. 

A CNBB assina a carta lançada em conjunto com outras entidades, após Bolsonaro chamar a Covid-19 de “resfriadinho” na TV. O documento afirma que o ocupante do Palácio do Planalto ameaça a saúde pública com “campanha de desinformação”. 

Reportagem do jornalista Felipe Bächtold na Folha de S.Paulo lembra que a manifestação foi subscrita também pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), a ABI (Associação Brasileira de Imprensa) e a SBPC (Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência), entre outras entidades. 

O presidente da CNBB defende o direito da população de advertir e orientar o governo, e isso não deve ser visto como posicionamento político-partidário. 

Ele também critica decreto de Bolsonaro determinando a abertura de igrejas com argumento de que fazem parte de “atividades essenciais”.

SEGURANÇA. PM recebe segundo repasse de verbas para combate à Covid-19

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Criado em Terça, 07 Abril 2020 11:57

Recursos estão previstos na Lei 23.632, de 2020, oriunda de projeto de lei aprovado na Assembleia.

Da redação da Rede Hoje

Foi publicado na edição desta terça-feira (7/4/20) do Minas Gerais, o Diário Oficial do Estado, o Decreto 163, de 6 de abril de 2020, do governador Romeu Zema (Novo), determinando o segundo repasse de recursos referente à abertura de crédito especial prevista na Lei 23.632, de 2020. O repasse, no valor de R$ 50.327.578, é destinado à Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) e se insere nos esforços de combate à pandemia de Covid-19, doença provocada pelo novo coronavírus. 

A Lei 23.632, de 2020, é oriunda do Projeto de Lei (PL) 1.750/20, também do governador, aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na última quarta-feira (1º) e sancionada em solenidade na quinta-feira (2), no Plenário da ALMG. A norma cria o Programa de Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia Internacional Covid-19 e autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado para ações de combate ao coronavírus, no total de R$ 260.405.961. Ela também permite que os deputados remanejem para esse fim recursos de emendas parlamentares, o que poderá elevar o valor para cerca de R$ 300 milhões, o maior volume de dinheiro empregado, até agora, no enfentamento da pandemia em Minas Gerais.

O primeiro repasse de recursos referente à Lei 23.632 foi publicado na segunda-feira (6), na forma do Decreto 159, de 3 de abril de 2020, que abriu crédito no valor total de R$ 190.078.383 para dez órgãos do Estado. No caso da Polícia Militar, a verba tem como finalidades o apoio à implantação de hospitais de campanha, a promoção de assistência médica e psicológica na prevenção, combate e tratamento da doença e o suprimento de atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, entre outras.

Os recursos previstos no Decreto 163 são resultantes da anulação de dotação orçamentária para reserva de contingência da corporação, no mesmo valor.

ALERTA. Zema diz que situação de Minas deve agravar mais, durante conferência de Governadores pedindo medidas federais para evitar o colapso econômico

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Criado em Sexta, 03 Abril 2020 09:55

Os governadores participaram, nesta quinta-feira (2/4), de uma videoconferência para a aprovação de uma carta que será enviada ao governo federal.

Foto: Gil Leonardi / Imprensa MG

Romeu Zema participou de reunião virtual com integrantes do Cosud para aprovar carta que será enviada à presidência da República

Da redação da Rede Hoje

Os governadores integrantes do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud), entre eles o de Minas, Romeu Zema, participaram, nesta quinta-feira (2/4), de uma videoconferência para a aprovação de uma carta que será enviada ao governo federal. Os gestores estaduais pedem que a União adote medidas para evitar o colapso econômico.

Durante o encontro virtual, Zema lembrou que a economia mineira já estava fragilizada, devido ao rombo econômico formado ao longo do tempo e que a queda de arrecadação provocada pela crise do coronavírus deve agravar ainda mais o cenário.

"A nossa situação em Minas é dramática. Já sentimos uma queda expressiva de arrecadação nos últimos dez dias. Somente com o fechamento parcial da Refinaria Gabriel Passos, da Petrobras, em Betim, teremos uma frustração de receita de R$ 3,5 bilhões ao ano. E este é apenas um contribuinte, imagine se somarmos todos os outros que estão paralisando. Nossos levantamentos já indicam uma queda de 30% de documentos fiscais emitidos diariamente", afirmou.

A carta enviada pelos governadores destaca que "os Estados e Municípios não possuem meios de compensar quedas disruptivas em suas arrecadações, dado o desenho federativo que concentra no governo federal as políticas monetária, creditícia e de dívida pública", tornando imprescindível o repasse de recursos emergenciais pela União.

Entre as medidas requisitadas pelos governadores estão a suspensão dos pagamentos de dívida com a União por 12 meses, com retorno progressivo, e suspensão dos pagamentos mensais do Pasep ou sua quitação por meio do gasto local em ações de Saúde e Assistência Social.

Além do governador Romeu Zema, participaram da videoconferência e assinaram a carta os governadores do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite; de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva; do Paraná, Carlos Massa Ratinho Júnior; de São Paulo, João Doria; do Rio de Janeiro, Wilson Witzel; e do Espírito Santo, José Renato Casagrande.

Leia a carta na íntegra:

“Os impactos econômicos e sociais da crise sanitária demandam ações efetivas e urgentes para prover rendimentos para todos os afetados, sejam indivíduos ou empresas. Nesse contexto, os Estados e Municípios não possuem meios de compensar quedas disruptivas em suas arrecadações, dado o desenho federativo que concentra no Governo Federal as políticas monetária, creditícia e de dívida pública, e estão, assim, entre aqueles que precisam de aportes de recursos emergenciais pela União.

As medidas anunciadas pelo Governo Federal corretamente identificam os indivíduos desassistidos, as empresas de menor porte e os governos subnacionais como aqueles que sofrem os impactos mais imediatos. Deve ser reforçada a efetiva operacionalização do que foi anunciado, tendo em vista o avanço das semanas.

Em relação aos Estados e Municípios, os anúncios realizados em 23 de março apresentam duas características que precisam ser aprimoradas. Em primeiro lugar, quase metade dos recursos refere-se a operações de crédito e securitização, cujo prazo de tramitação não permitirá recebimento de recursos a curto prazo; adicionalmente, a anunciada recomposição apenas das receitas do FPE e FPM, embora meritória, mostra-se de alcance restrito na medida em que possuem alta concentração regional na sua distribuição (78% do FPE, por exemplo, dirige-se para as regiões Norte e Nordeste do Brasil).

Os dados de atividade econômica são dramáticos e a queda de arrecadação do ICMS neste mês de abril já impactará gravemente os governos.

Medidas adicionais emergenciais precisam ser viabilizadas, das quais destacamos:

a) Recomposição imediata – que não seja por operações de crédito, pela sua tempestividade - de perdas de outras receitas além do FPE ou FPM, notadamente ICMS, royalties e participações especiais da atividade de óleo e gás, queda da safra entre outros fatores;

b) Inclusão do financiamento às empresas para os pagamentos de impostos entre as alternativas a serem oferecidas pela rede bancária, a exemplo dos pagamentos de funcionários;

c) Aprovação de emenda constitucional com prorrogação do prazo final de quitação de precatórios e suspensão do pagamento pecuniário dos mesmos por 12 meses, mantidos os pagamentos das requisições de pequeno valor;

d) Suspensão dos pagamentos de dívida com a União por 12 meses, com retorno progressivo;

e) Assunção pela União dos pagamentos junto a organismos internacionais, enquanto durar a calamidade financeira nacional, sendo tais montantes incorporados ao saldo da dívida dos Estados com a União;

f) Suspensão dos pagamentos mensais do Pasep ou sua quitação por meio do gasto local em ações de saúde e assistência social;

g) Aprovação pelo Congresso Nacional do PLP 149 (Plano Mansueto), na forma do substitutivo apresentado pelo deputado Pedro Paulo (RJ);

h) Aprovação de emenda constitucional consagrando o cômputo das despesas de inativos nas aplicações em educação e saúde, medida alinhada com a questão previdenciária nacional.

Tendo em vista que parte dos itens acima relacionados envolve mudanças legislativas, os governadores apresentam, anexada a esta carta, minuta de Proposta de Emenda Constitucional a ser considerada pelo Congresso Nacional”.