SAÚDE. São Paulo tem segundo caso confirmado de coronavírus

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Criado em Sábado, 29 Fevereiro 2020 22:39

A Secretaria de Saúde de São Paulo reportou ao Ministério da Saúde o segundo caso confirmado do novo coronavírus em solo brasileiro. O paciente também esteve na Itália. 

(Foto: Wilson Dias/Agência Brasil)

Da redação da Rede Hoje

A Secretaria de Saúde de São Paulo reportou ao Ministério da Saúde o segundo caso confirmado do novo coronavírus em solo brasileiro. O paciente também esteve na Itália. O Ministério da Saúde deve divulgar nota ainda hoje.

A reportagem do jornal O Globo destaca que "de acordo com a rádio BandNews FM, o paciente veio de Milão na última quinta-feira e foi para o trabalho no mesmo dia em que chegou de viagem. Depois, começou a ter febre, dor muscular e de cabeça, e procurou atendimento."

A matéria ainda informa que "o primeiro exame foi feito no Hospital Israelita Albert Einstein, ainda de acordo com a rádio, e depende da contraprova do Instituto Adolfo Lutz para a confirmação definitiva pelo Ministério da Saúde. Ele está em isolamento domiciliar com sua esposa, que também esteve na Itália, mas não apresenta os sintomas."

ECONOMIA. CNC defende retirada do Funcafé do texto da PEC 187 que ficou para 4 de março

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Criado em Quarta, 26 Fevereiro 2020 09:34

Aprovação desta proposta de emenda constitucional implica a extinção de todos os programas financiados pela vinculação de receitas

A aprovação da PEC levará à extinção de programas com relevantes impactos sociais e econômicos (Foto:Marcos Oliveira/Agência Senado)

Da Redação da Rede Hoje

Na quarta-feira, 19 de fevereiro, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal voltou a debater a Proposta de Emenda à Constituição que trata da desvinculação dos fundos públicos, a PEC 187/2019. O Conselho Nacional do Café (CNC) realizou contatos com diversos senadores visando reforçar a relevância da retirada do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) do texto da PEC 187.

Silas Brasileiro, presidente do Conselho Nacional do Café, explica que o “resultado de nossa ação, conseguimos mais fôlego na discussão dessa complexa proposição, pois foi concedido novo período de vista coletiva ao relatório do senador Otto Alencar”.

A votação da proposta que pode permitir ao governo federal utilizar o recurso atualmente em fundos infraconstitucionais e vinculados a áreas específicas para outras finalidades foi adiada para 4 de março.

O CNC e suas cooperativas e associações filiadas intensificarão as ações junto aos senadores durante esse período para elucidar a relevância do Funcafé.

O presidente do CNC diz que Fundo disponibiliza, anualmente, recursos que permitem um melhor arranjo entre oferta e demanda, possibilitando uma melhor margem aos atores na comercialização. “Além disso, essa liberação de capital permite que a cafeicultura siga na vanguarda mundial por meio de investimentos em pesquisa e tecnologia, que geram frutos como mais sustentabilidade, qualidade, certificações, produtividade e renda”, justifica.

Brasileiro diz que, além de seus associados, a participação dos demais segmentos da cadeia produtiva do café é fundamental, visto que o relator da PEC 187, senador Otto Alencar, “permanece impassível em sua defesa de que os fundos não constitucionais tenham que ser ratificados através de Lei Complementar”, conclui Silas.

O QUE PROPÕE. O teor da PEC 187 pretende extinguir os fundos infraconstitucionais no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. A recriação dessas estruturas tem prazo até o fim do segundo ano seguinte à promulgação da emenda, sendo necessária, para tanto, a aprovação de uma lei complementar específica, para cada fundo, pelo Congresso Nacional.

Os fundos públicos infraconstitucionais são aqueles criados por leis e não previstos na Constituição e que concentram seus recursos em atividades específicas, atrelando esse capital a determinados setores. O governo federal argumenta que essa estrutura “engessa” o dinheiro, que, por vezes, acaba estagnado em fundos peculiares, o que não é o caso do Funcafé, ao passo que outras áreas enfrentam falta de recursos.

NO CAFÉ. A atividade possui 308 mil cafeicultores no Brasil, sendo 78% da agricultura familiar, e gera R$ 25 bilhões de renda em 1.983 municípios e entre US$ 5 bilhões e US$ 7 bilhões anuais em exportações.

A força da atividade vem, em especial, do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira, uma fonte exclusiva de financiamento do setor, com recursos usados para crédito, custeio, estocagem e fomento a indústria e exportação.

O Funcafé é uma das bases da política de garantia de renda para o café ao promover financiamentos para inovação e modernização, apoio à indústria, à exportação e para estocagem, permitindo que produtores e cooperativas não negociem nos momentos de baixa do mercado.

Segundo o presidente do CNC, o Fundo também propiciou investimentos superiores a R$ 250 milhões em ciência e tecnologia, elevando a produção, com qualidade, por meio do crescimento da produtividade e da redução da área destinada à cultura.

Em defesa da preservação do Funcafé, Silas Brasileiro anota que se trata de um fundo ativo, com a aplicação de suas linhas de financiamento superior a 80%, além de possuir um índice próximo a 100% de execução das despesas discricionárias.

Apesar de o Fundo representar “apenas” 2,7% no total de R$ 220 bilhões dos 248 fundos da União que seriam originalmente impactados pela PEC 187, os cerca de R$ 6 bilhões que a cafeicultura possui geram elevado impacto social e econômico nos Estados onde são aplicados.

“A atividade gera 8,4 milhões de empregos ao ano e o (Índice de Desenvolvimento Humano) IDH nos municípios onde é exercida é superior à média das cidades que não contam com a cafeicultura”, expõe.

Brasileiro recorda, ainda, que o Funcafé foi constituído com recursos confiscados dos cafeicultores, em 1986, visando à aplicação exclusiva na atividade.

“São recursos do setor produtivo para o setor produtivo, por isso representantes da produção, indústria e exportação participam de sua gestão, em parceria com o governo, por meio do Conselho Deliberativo da Política do Café, o CDPC”, explica.

O presidente do CNC anota, também, que o Fundo não é realimentado há 15 anos. “O Funcafé não tem como fonte de receita contribuições específicas, o que não o faz responsável pelo excesso de vinculação de receitas que dificulta a gestão fiscal do País”, finaliza.

MISSA DE SÉTIMO DIA. Claudio Alvarez Garcia

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Criado em Segunda, 24 Fevereiro 2020 18:37

TRIBUNAL. Empresa de ônibus pagará mais de R$ 300 mil de indenização por acidente; decisão é da 15ª Câmara Cível do TJMG

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Criado em Sábado, 22 Fevereiro 2020 10:17

Passageira teve o braço esquerdo amputado em um acidente de ônibus

O acidente, que teve vítimas fatais, aconteceu na rodovia MG 10, região central do Estado. Foto: TJMG

Da Redação da Rede Hoje

Uma passageira que sofreu grave acidente de ônibus na rodovia MG 10, região central do Estado, e teve o braço esquerdo amputado irá receber R$ 300 mil de indenização por danos morais e estéticos.

A indenização será paga solidariamente pela empresa de ônibus e pela sua seguradora, que cobrirão também todas as despesas médicas da acidentada.

A decisão é da 15ª Câmara Cível do TJMG, que negou o recurso da transportadora, e deu parcial provimento para o recurso adesivo da mulher, fixando a verba honorária em 10% sobre o valor total da condenação.

A mulher alega que viajava em um ônibus da empresa, em outubro de 2011, quando o veículo se envolveu em um grave acidente. Em decorrência do acontecido ela sofreu diversas lesões graves, vindo a ter seu membro superior esquerdo instantaneamente amputado.

A vítima afirma que não se adaptou com a prótese fornecida pela previdência social e que não tem como custear a aquisição de outra importada, que é mais leve e não prejudica a cicatrização do coto.

Diante disso, a passageira ajuizou uma ação requerendo o pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos, além de ajuda de custo para a aquisição de uma prótese importada, nos termos da recomendação da equipe de fisioterapeutas, responsável pelo seu tratamento.

A empresa alega que foi comprovado que a culpa não era do condutor do veículo, uma vez que o acidente ocorreu após o motorista do ônibus desviar de outro veículo, tratando-se de responsabilidade de terceiro. Além disso, a Saritur afirma que possui contrato com uma seguradora, que deverá arcar com as despesas da passageira acidentada.

Sentença. A juíza Juliana Beretta Kirche Ferreira Pinto da 15ª Vara Cível de Belo Horizonte sentenciou a Santa Rita Transportes Urbanos e Rodoviários Ltda e a ACE Seguradora S/A a ressarcirem a passageira de todos os custos com os serviços médicos e ambulatoriais.

Além disso, a empresa e a seguradora deverão pagar solidariamente, R$ 150 mil a título de danos morais, mais R$ 150 mil pelos danos estéticos. E o custeio da prótese que melhor atenda às necessidades e adaptação da vítima -- seja o equipamento nacional ou importado.

Devendo arcar, ainda com todas as despesas médicas, laboratoriais e de protético que se fizerem necessárias até que o equipamento esteja devidamente instalado na paciente e em perfeito funcionamento.

Recurso. A Saritur recorreu, sustentando que "não se pode presumir que tivesse havido imperícia ou imprudência do motorista que conduzia o veículo, pois estava com velocidade moderada e compatível com o local e circunstâncias do momento".

Alega que "restou fartamente comprovado que o evento deu-se por culpa exclusiva de terceiro". Por fim, pugna pela reforma da sentença.

A passageira apresentou recurso solicitando que fossem majorados os valores dos danos morais, estéticos e os honorários advocatícios.

Decisão. A decisão da 15ª Câmara Cível do TJMG negou, por maioria, o recurso da transportadora, e deu parcial provimento para o recurso adesivo da mulher, fixando a verba honorária em 10% sobre o valor total da condenação.

Participaram do julgamento o relator desembargador Maurílio Gabriel e os desembargadores Octávio de Almeida Neves, Antônio Bispo e Tiago Pinto. 

Fonte: Ascom TJMG

ERA DIGITAL. SINE Patrocínio não emite mais Carteira de Trabalho física

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Criado em Quarta, 19 Fevereiro 2020 06:53

Documento passa a ser emitido somente em formato digital.

 Da Redação da Rede Hoje

Desde a última quinta-feira, 13 de fevereiro, a unidade do SINE Patrocínio não faz mais a emissão física da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), que passa a ser emitida somente em formato digital. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social informa que cumpre determinação do Ministério da Economia, 

Segundo o coordenador da Unidade, Cássio Amaral, o Ministério da Economia estabeleceu a meta de reduzir em 75%  nas emissões  de CTPS impressas, determinada  pela Portaria 3.900/2019, e em entendimento com o Art. 7° da Portaria 1065/2019, que determina que a Ctps física, poderá ser utilizada somente em caráter excepcional enquanto o empregador não for obrigado ao do eSocial 

A nova carteira tem como objetivo modernizar e aumentar a segurança do processo pelo qual as informações e direitos trabalhistas do empregado são acessados, facilitando, assim, a vida do cidadão. Além disso, o prazo esperado para o recebimento da carteira a partir da solicitação é muito menor: apenas um dia. Anteriormente, o cidadão precisava aguardar 17 dias. 

A ferramenta é de utilização gratuita para empregador e empregado. O cidadão pode fazer o download da CTPS digital por meio das lojas virtuais, Apple Store e Play Store. O documento também poderá ser acessado pelo site acesso.gov.br, caso já possua cadastro no sistema. 

Depois da substituição oficial do documento impresso pelo digital, a CTPS física passará a ser desnecessária para as vinculações trabalhistas. As anotações do documento físico serão substituídas pelos dados prestados ao e-Social, que são vinculadas ao CPF do cidadão. A CTPS digital será o único documento necessário para efetivar a contratação do empregado. 

Ainda que o documento digital venha para substituir o físico, é importante reiterar que a CTPS física não deve ser descartada, uma vez que permanece sendo um documento de comprovação dos dados trabalhistas do cidadão, especialmente para aqueles contratos de trabalho mais antigos. 

Em relação à disponibilização do PIS do trabalhador, o SINE informa que não há necessidade da emissão da CTPS física. A Caixa Econômica Federal já orientou as empresas através do sistema de conectividade, ou seja, as empresas já poderão dar andamento na criação do PIS ao trabalhador se necessário. 

Confira abaixo os casos de excepcionalidade em que a CTPS Física ainda pode ser emitida: 

-Quando houver erro na emissão de senha da ctps digital e o trabalhador não conseguir acessá-la; 

-Decisão Judicial ( falecido); 

-Empregados desobrigados a prestar informações dos trabalhadores ao eSocial ( Administração Pública e Organizações Sociais). Para emissão da ctps física será necessário comprovação dos vínculos com essas entidades.

DINHEIRO. O que é cessão onerosa e como serão aplicados os recursos do Pré-Sal em Patrocínio

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Criado em Terça, 18 Fevereiro 2020 09:15

Patrocínio vai receber, 4.417.699 e vai aplicar em máquinas e equipamentos, manutenção de ruas e estradas.

Da redação da Rede Hoje

Durante a Segunda Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Patrocínio, realizada na terça-feira, 11, foi apresentado e aprovado em Regime de Urgência – por 9 votos favoráveis e 2 contrários - o Processo de Lei nº 429/2019 (03/2020) que autoriza a abertura de créditos especiais ao orçamento geral do Município, com a finalidade de aplicar os recursos da cessão onerosa do bônus do Pré-Sal. Patrocínio vai receber, 4.417.699.

Inicialmente previsto para a educação o uso dos recursos foram totalmente mudados. A lei federal nº 13.885 de 17 de outubro de 2019, que distribui os recursos da cessão onerosa do pré-sal define a obrigatoriedade de usar a verba com investimentos e previdência. Assim, poderão pagar aquelas despesas com dívidas previdenciárias tanto do Regime Próprio de Previdência social (RPPS) quanto do Regime Geral de Previdência (RGP), corrente ou decorrente de parcelamentos.

A OPÇÃO DE PATROCÍNIO. A legislação referente à cessão onerosa define fonte de recurso vinculada e destinação específica dos recursos, no caso dos Municípios, para aplicação obrigatória em previdência ou investimento. O Governo do Município de Patrocínio aptou em destinar à Secretaria de Obras para a compra de equipamentos como caminhões caçamba, pá carregadeiras e rolo compactador, obras e manutenção das ruas e estradas rurais do município.

PREFEITURA RECEBE. O acesso à conta será automaticamente liberado para livre movimentação pelo gerente da instituição bancária logo o crédito seja feito, sob a responsabilidade do prefeito que, por delegação, também liberará a movimentação ao servidor tesoureiro do Município por meio do acesso individual utilizando-se da sua assinatura digital (token).

EDUCAÇÃO E SAÚDE A receita da cessão onerosa não integra a base de cálculo para fins de aplicação mínima de 25% em Manutenção e Desenvolvimento da Educação (MDE). Ou seja, não obriga, mas também não impede que a verba seja utilizada para investimentos na área de educação. Na saúde, lógica é a mesma do limite para Educação. A receita da cessão onerosa não integra a base de cálculo para fins de aplicação mínima dos 15% com Ações e Serviços Públicos em Saúde (ASPS). No entanto, se o gestor municipal pode avaliar e fazer investimentos na área de saúde com o recurso.

FUNDEB. A lei aprovada definiu o uso restrito da receita da cessão onerosa, para os Municípios, em investimento e previdência – vedando qualquer outra forma de execução de despesa. Sendo assim, a receita da cessão onerosa não sofrerá retenção para composição do Fundo de Desenvolvimento da Educação e Valorização dos Profissionais do Magistério (Fundeb).

QUANTO OS MUNICÍPIOS DA REGIÃO RECEBEM. Patrocínio recebe 4.417.699, é o terceiro município da região. Os recursos destinados ao Alto Paranaíba são os seguintes: Patos de Minas, 8.436.129; Araxá, 5.048.810; Monte Carmelo, 3.155.503; Coromandel, 2.208.843; Ibiá, 2.208.843; Lagoa Formosa, 1.893.294; Perdizes,1.577.745; Serra do Salitre, 1.262.196; Guimarânia, Cruzeiro da Fortaleza, Iraí de Minas, Pedrinópolis e Abadia dos Dourados vão receber 946.647, cada.

CAMARA. A transferência para o legislativo municipal não está inclusa nas receitas pré-definidas pelo art. 29A da Constituição para partilha com o Poder Legislativo. Portanto, o recurso não compõe a base de cálculo para repasse ao legislativo a título de duodécimo.

O QUE É. O “pré-sal” é uma área de reservas petrolíferas que fica debaixo de uma profunda camada de sal, formando uma das várias camadas rochosas do subsolo marinho. A camada de reserva de petróleo do pré-sal se formou antes (daí o termo “pré”) da outra rocha de camada salina, e foi encoberta por esta, milhões de anos depois.

CESSÃO ONEROSA. "Cessão onerosa" é o nome que foi dado ao contrato de exploração de petróleo em uma área do pré-sal, na região marítima da Bacia de Santos, em 2010. Por lei, todo o petróleo que existe no subsolo é da União

CRISE. Secretário nega manobra e diz que Governo de Minas cumpre mínimo na educação

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Criado em Sexta, 14 Fevereiro 2020 09:15

Gestor afirma que ajuste orçamentário é comum, em audiência que cobrou também pagamento de 13º e piso da categoria.

Servidores da Educação protestam contra a política de pagamentos do governo. - Fotos: Clarissa Barçante

DA REDAÇÃO DA REDE HOJE*

Em audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quinta-feira (13/2/20), o secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, não definiu prazos para cumprir o pagamento do 13º salário de 2019 a todos os trabalhadores da educação, em atraso apesar de acordo com o governo, e negou que o Estado esteja maquiando as contas públicas para cumprir a aplicação do mínimo constitucional de 25% dos recursos tributários na área. 

Gustavo Barbosa afirmou à Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia que o Estado ainda enfrenta uma “situação de fragilidade” nas contas públicas, ao justificar o não pagamento integral do 13º. Até o momento, 81% do funcionalismo receberam a gratificação de 2019. Na educação, o pagamento foi feito para 71%, segundo ele. 

O secretário Gustavo Barbosa prestou esclarecimentos à Comissão de Educação 

O secretário disse que estudos para quitação integral estão sendo finalizados. “É uma situação constrangedora, mas toda a receita extra tem sido direcionada para o 13º, temos feito o possível numa situação extramente grave”, ressaltou. 

A presidenta da comissão, deputada Beatriz Cerqueira (PT), que pediu a reunião, cobrou do secretário maior clareza acerca da “matemática do dinheiro” usada pelo Estado, ao questionar o não pagamento e também os investimentos em educação apontados pelo governo.  

De acordo com a deputada, dados oficiais de 2019 mostrariam que quase R$ 3 bilhões de reais deixaram de ser investidos pelo governo em educação até outubro. “Esse dinheiro caiu no cofre e possivelmente foi usado em outras áreas”, afirmou a parlamentar. 

Conforme ela frisou na audiência, nos dois meses restantes do ano as contas do governo apontariam um investimento de R$ 5 bilhões, em um curto tempo comparado com os demais meses. Para a parlamentar, se trataria de "manobra contábil" para comprovar o cumprimento do mínimo constitucional de 25% no ano, assim como a inclusão, nas contas, do pagamento integral do 13º sem que isso tenha ocorrido ainda 

O secretário rebateu. “A execução orçamentária está transparente no Siaf, mostrando o cumprimento do mínimo constitucional da educação”, disse, referindo-se ao Sistema Integrado de Administração Financeira. 

Ele afirmou que a dinâmica da execução orçamentária é diferente da execução financeira, e que o governo fez um ajuste orçamentário, procedimento feito dentro de parâmetros legais e comum nas contas públicas ao fim do ano. 

Insatisfação - A mesma resposta quanto à observância da lei foi dada à comissão quando a deputada questionou a inclusão de gestão hospitalar nos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento de ensino e o incremento significativo de recursos no item “subfunção”, feito sem transparência do que se trataria de fato, no entendimento da deputada. 

Outro questionamento feito por ela refere-se à perda do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), resultante da diferença entre o que o Estado paga ao fundo e aquilo que recebe da União, que teria sido de R$ 3 bilhões no ano, ao passo que somente um terço desse valor teria sido lançado pelo Executivo. Indagado sobre onde teriam ido parar os outros R$ 2 bilhões restantes, o secretário se prontificou a dar uma resposta posterior à comissão. 

A presidenta da comissão registrou sua insatisfação com as respostas do secretário, assim como a deputada Marília Campos (PT), que ainda criticou a descontinuidade de ações e investimentos na educação. Para ambas, a área está sendo punida no Estado. 

Beatriz Cerqueira avaliou que a situação criada pelo governo e exposta na audiência foi o que levou a categoria à paralisação. Em greve neste início de ano, o pessoal da educação reivindica, ainda, o cumprimento do piso salarial do magistério. 

Secretário diz que aumento para segurança não impedirá adesão à recuperação fiscal 

Servidores cobraram o pagamento do piso da educação Servidores cobraram o pagamento do piso da educação 

Faixas na galeria também pediam ao governador Romeu Zema isonomia de tratamento para a educação, em referência ao Projeto de Lei (PL) 1.451/20, que tramita na Casa, de autoria do Executivo, e que concede aumento escalonado à área de segurança, somando 41,7% até o fim de 2022. 

Segundo a deputada Beatriz Cerqueira, a proposta contraria nota técnica de janeiro, enviada à comissão pela Secretaria de Estado de Planejamento (Seplag), que afirmava a impossibilidade de que fosse dado reajuste para qualquer categoria, diante da crise do Estado. 

O secretário de Fazenda respondeu que “o aumento para a segurança foi proposto por decisão de governo”. E negou que a proposta possa vir a inviabilizar a adesão do Estado ao regime de recuperação fiscal como cogitado, desde que a lei envolvendo a segurança seja sancionada antes da adesão. 

Nessa situação, o plano de recuperação já terá que levar em conta o aumento. “Caso Minas chegue a aderir ao regime de recuperação fiscal, depois disso, aí sim, é que qualquer revisão salarial só poderá ser feita se for para todas as categorias do Poder”, frisou, em resposta a questionamento do deputado Professor Cleiton (PSB). 

Despesa - Já o deputado Bartô (Novo) indagou sobre como o Estado poderá absorver essa despesa a mais com a segurança. Gustavo Barbosa disse que “haverá um rearranjo para comodar essa situação” e que o governo está buscando receitas alternativas. Ele encionou que a venda da Codemig, a operação do nióbio e a reforma previdenciária a ser enviada à ALMG deverão impactar positivamente o cenário. 

O deputado Gustavo Valadares (PSDB), por sua vez, afirmou que os trabalhadores da educação não deveriam usar o argumento da isonomia salarial, uma vez que seriam a única carreira que tem uma recomposição anual, o piso da educção, definida pelo governo federal. 

O deputado Coronel Sandro (PSL) ressaltou a disponibilidade do secretário de responder posteriormente pontos que porventura não tenham ficado claros na reunião e chamou de “incoerência” a área de educação pedir a isonomia, dizendo que outras categorias foram contempladas isoladamente no passado. 

Também ressaltou a disponibilidade do secretário de comparecer à comissão o deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), tendo o deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB) defendido a continuidade da renúncia fiscal mesmo neste período de crise fiscal, como forma de geração de emprego e de atração de empresas para Minas. 

Defesa - O deputado Sargento Rodrigues (PTB) e a deputada Celise Laviola (MDB) defenderam o projeto de lei que contempla a segurança, lembrando que ele foi fruto de negociações anteriores com o governo. Sargento Rodrigues pontuou que da mesma forma tem votado a favor das causas da educação, enquanto Celise Laviola afirmou que servidores da segurança estariam há oito anos sem recomposição salarial.

*Com Comunicação ALEMG

IMPOSTO. Segunda parcela do IPVA 2020 começa a vencer nesta quinta-feira

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Criado em Quinta, 13 Fevereiro 2020 01:03

Balanço parcial da Secretaria de Estado de Fazenda aponta arrecadação de R$ 2,8 bilhões, até 31 de janeiro

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Da redção da Rede Hoje

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A segunda parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2020 começa a vencer nesta quinta-feira (13/2), em Minas Gerais, para veículos com finais de placa 1 e 2. A escala segue até o dia 19/2, se encerrando com os finais de placa 9 e 0.

Balanço dos pagamentos efetuados até 31 de janeiro aponta arrecadação de R$ 2,8 bilhões - 46% do total previsto, de R$ 6,1 bilhões -, o correspondente a 5,2 milhões de veículos. Além disso, cerca de 3,2 milhões de proprietários optaram por pagar o imposto em parcela única, com desconto de 3%.
 

Pagamento

O procedimento para pagar a segunda parcela é o mesmo da primeira. Basta o proprietário de veículo se dirigir a qualquer agência ou terminais de autoatendimento dos agentes arrecadadores - Bradesco, Mercantil do Brasil, Caixa Econômica Federal, casas lotéricas, Mais BB, Banco Postal, Santander e Sicoob - e informar o número do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).

Quem preferir, pode emitir a guia de arrecadação no site da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). Os correntistas podem, ainda, utilizar o sistema on-line dos bancos para quitar o imposto.

O contribuinte que deixar de pagar o IPVA paga multa de 0,3% ao dia, até o 30º dia, e 20% após esse período, além dos juros (taxa Selic).

Esclarecimentos relativos ao imposto estão disponíveis no site da Secretaria de Fazenda e também podem ser obtidos pelo LigMInas 155, com ligação gratuita para todo o estado de Minas Gerais

Servidor público

Os servidores públicos do Executivo estadual - militares e civis, ativos e inativos - e pensionistas que não receberam, até 31 de dezembro passado, qualquer parcela do 13° salário de 2019, poderão pagar o IPVA até o dia 31 de março de 2020.

A medida é válida para veículos que estejam registrados no Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) em nome do próprio servidor ou pensionista. A prorrogação é aplicada automaticamente, não sendo necessário pedido ou requerimento.

O desconto de 3% para o pagamento em cota única fica mantido para a quitação em qualquer data, até o limite de 31 de março de 2020. O servidor ou pensionista também pode optar por pagar em parcelas, em qualquer dia até a data-limite, porém, sem fazer jus ao desconto.

Taxa de Licenciamento

A Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV) vence no dia 31 de março para todos os veículos. O valor é de R$ 105,78. Assim como o IPVA, o pagamento pode ser feito diretamente nos terminais de autoatendimento ou guichês dos agentes arrecadadores autorizados

Alerta

A Secretaria de Fazenda alerta que não envia boletos de IPVA para os contribuintes nem mensagens eletrônicas para e-mail ou celular contendo links para acesso à tabela ou emissão de guia de arrecadação.

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CONCURSO. Confira o gabarito do concurso da Câmara Municipal de Patrocínio

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Criado em Terça, 11 Fevereiro 2020 23:35

Empresa responsável pelo concurso da Câmara Municipal de Patrocínio divulgou o gabarito das provas de domingo; o resultado final do concurso será divulgado no início de março.

Da redação da Rede Hoje

A Fundep, empresa responsável pelo concurso da Câmara Municipal de Patrocínio, divulgou na tarde desta segunda-feira o gabarito das provas realizadas no último domingo (09.02). Ao todo 413 candidatos fizeram as provas para concorrer às vagas de Advogado, Ouvidor Legislativo e Controlador Interno.

De acordo com a Fundep, se tudo ocorrer dentro do cronograma previsto, o resultado final do concurso será divulgado no início de março.

O gabarito pode ser acessado através do site da Câmara Municipal de Patrocínio no link https://www.patrocinio.mg.leg.br/institucional/concurso-1-2019

LUTO. Torcedora Grená, morre aos 45 anos com pancreatite

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Criado em Sexta, 07 Fevereiro 2020 17:10

Renata Fontes era uma daqueles torcedores fanáticos do Clube Atlético Patrocinense

Fotos: Divulgação Whatsapp

Da redação da Rede Hoje

Renata Fontes, 45 anos, morreu na manhã desta sexta-feira, 7, em Patrocínio. Conhecida como Bolinha, era fanática torcedora do CAP, fazia inclusive parte da torcida “Camarote’. Da acordo com seu irmão, Guilherme Fontes, “ela teve uma pancreatite aguda e não respondeu as medicações”.

Segundo informa a família, ela estava com um quadro avançado de pancreatite e na manhã desta sexta-feira teve falência de órgãos.

As redes sociais do Clube Atlético Patrocinense não pararam desde o momento em que se tomou conhecimento da morte de Renata. Dezenas de manifestações da torcida, não acreditando na morte da torcedora. Um torcedor comentou: “Conhecia só de vista, via ela nos jogos. Ela estava no camarote domingo, conversei com ela, estava de boa”. Outra torcedora disse “como assim, gente” e um terceiro disse “m,orreu igual meu vô, problema nos rins e complicado”.

Fúlvio Barbosa, diretor do CAP, escreveu, “nossos sentimentos a todos os familiares. Uma perda irreparável, de uma pessoa amiga, sincera e de muita personalidade! Deus já está de braços abertos para te acolher minha amiga!”

Renata Fontes, era muito ligada com os sobrinhos. Deixa os pais Argus José Fontes e Maria Helena Fontes, os irmãos: Guilherme, Sandra, sobrinhos, tios e amigos.

Está sendo velada na funerária São Pedro e Velório Príncipe da Paz, na Avenida Altino Guimarães, 1056, sala 3, no centro de Patrocínio e será sepultada neste sábado, 8, as 09h no Memorial Jardim dos Ipês em Patrocínio.

O CAP deve tentar junto a arbitragem do jogo em Tombos, com o Tombense, uma homenagem postuma para Renata Pontes com a realização de um minuto de silencio.

ESTRADAS. Motorista de Cuiabá pego em Serra do Salitre dirigindo sob a influência de substância psicoativa

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Criado em Quinta, 06 Fevereiro 2020 08:41

Ele disse que ia de Cuiabá-MT a Belo Horizonte-MG e teria feito uso de três comprimidos.

Fotos: Divulgação |Polícia Rodoviária MG

Da redação da Rede Hoje

BR 146 km 79, Serra do Salitre, por volta das 03:50, durante Operação Lei Seca, abordamos A.L.O de 43 anos, conduzindo o caminhão C. Fechada, placa MBS-7194/MG, ao ser solicitado que desembarcasse e abrisse a tampa traseira do baú, tentou esconder um frasco plástico junto a seus pertences.

De imediato foi dado ordem para descer da cabine e trouxe consigo o frasco, qual continha 07(sete) comprimidos de substância semelhante a rebite.

Disse estar vindo de Cuiabá-MT com destino a Belo Horizonte-MG e teria feito uso de 03(três) comprimidos.

Diante fato, condutor teve sua CNH recolhida, foi autuado por dirigir sob a influência de substancia psicoativa e preso em flagrante delito, sendo encaminhado juntamente dos comprimidos até a delegacia de Patrocínio.

O veículo foi liberado para condutor habilitado.

LUTO. Morre, aos 71 anos, o empresário João Batista da Silva

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Criado em Quarta, 05 Fevereiro 2020 09:34

INTERDIÇÃO.Buraco de 10 metros de largura interdita pista da LMG 737 entre Guimarânia e Cruzeiro da Fortaleza

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Criado em Sábado, 25 Janeiro 2020 14:43

Excesso de chuvas rompeu a estrutura no km 20, em municipio de Guimarânia no córrego Danta

Fotos: Edmar Cunha|Diário Patrocinense

Estrada está inacessível nos dois sentidos

Da redação da Rede Hoje

O excesso de chuvas em Minas, causou um problema sério da região do Alto Paranaíba. A estrutura de manilha por onde passava o córrego Danta, se rompeu no km 20 da rodovia LMG 737, interditando totalmente a pista que liga o municípios de Guimarânia e Cruzeiro da fortaleza nos dois sentidos.

Existe um buraco de aproximadamente 10m de comprimento por aproximadamente 6m de profundidade, segundo informações da Edmar Cunha, repórter do site Diário Patrocinense.

O rompimento aconteceu no municipio de Guimarânia, abaixo da pista de rolamento. Devido grande volume de água proveniente da chuva dos últimos dias, provocou saturação da manilha que não suportou e asfalto cedeu.

Autoridades ainda não se pronunciaram sobre as providencias que serão tomadas para a religação entre as duas cidade. Provavelmente, será feito um desvio até que a estrada seja recuperada.

PALIATIVO: Depois de denúncias da imprensa, DER diz que fará obra emergencial, mas a ideia é privatizar rodovia entre Patrocínio-MG e Perdizes

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Criado em Sexta, 24 Janeiro 2020 09:21

Declaração foi dada ao vereador de Patrocínio Thiago Malagoli, por assessor do DER-MG , João Afonso Baeta

Vereador esteve em BH e se encontros com João Afonso Baeta – Foto: divulgação

 Da redação da Rede Hoje

As denúncias da imprensa do péssimo estado de conservação da rodovia MGC 462, que liga Patrocínio a Perdizes – especialmente o trecho até a ponte do Rio Quebranzol, fizeran o vereador Thiago Malagoli ir a Belo Horizonte para discutir o assunto no Departamento de Edificações e Estradas de Rodagens do Estado de Minas Gerais – DER-MG. Porém, o que o vereador ouviu não foi nada animador .

Thiago Malagoli - Foto: Renato Oliveira - DiaNews

Malagoli, esteve na diretoria Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagens do Estado de Minas Gerais – DER-MG e foi rebebido pelo assessor direto do diretor do órgão, João Afonso Baeta. Procurou saber porque a rodovia está tão mal cuidada. Foi informado de que o Estado não tem dinheiro consequentemente o DER também passa por dificuldade financeira – esse foi o motivo alegado pelo assessor da autarquia.

Em entrevista à Rádio Capital 107.3 o vereador disse que o DER vai realizar um trabalho emergencial nessa rodovia, contudo, ela está no plano de concessão do Governo Estadual. Foi feito o compromisso da inspeção na rodovia na semana que vem. “O DER vai fazer um paliativo só e rodovia está no plano de concessões”, disse Thiago Malagoli.

Veja a reportagem da TV Hoje sobre o péssimo estado da rodovia, feita esta semana:

SAÚDE. Teste de pezinho ampliado é sancionado para a rede pública de saúde de Minas

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Criado em Quarta, 15 Janeiro 2020 08:52

Efetivação da medida vai permitir que sejam detectadas mais doenças que o exame básico feito atualmente no SUS.

Teste do pezinho em versão ampliada na rede pública de saúde pode auxiliar no tratamento precoce de doenças - Arquivo ALMG - (Foto: Sarah Torres) 

Da redação da Rede Hoje

A Lei 23.554, que garante a realização do teste do pezinho ampliado na rede pública de saúde, foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais, nesta terça-feira (14/01/20). A matéria tramitou, no Parlamento mineiro, como o Projeto de Lei (PL) 292/15, de autoria do deputado Arlen Santiago (PTB), ao qual foi anexado o Projeto de Lei (PL) 904/19, do deputado Betinho Pinto Coelho (SD), que trazia a obrigatoriedade do exame de triagem neonatal, na sua modalidade mais ampla.

Para tanto, a nova norma altera a Lei 22.422, de 2016, que estabelece objetivos e diretrizes para a adoção de medidas de atenção à saúde materna e infantil no Estado. Foram acrescidos à última quatro dispositivos (as alíneas H, I e J, ao inciso I do artigo 3º; e o artigo 3º- A).

As três primeiras tratam, respectivamente, da execução dos exames de triagem neonatal; da entrega dos resultados dos exames por meio de documento físico ou digital acessível pela internet ou mídia física; garantia de que hospitais, maternidades, clínicas médicas e demais estabelecimentos de atenção à saúde, públicos e privados, localizados no Estado informem aos pais ou responsáveis pelo recém-nascido sobre a existência do teste do pezinho ampliado.

Já o artigo 3º - A é o que assegura a execução de todos os exames de triagem neonatal, inclusive o teste do pezinho ampliado. No entanto, o dispositivo estabelece que a realização do exame só será efetivada mediante regulamento, a ser editado ainda pelo Executivo.

Teste - A triagem neonatal biológica, conhecida como teste do pezinho, está disponível no Sistema Único de Saúde (SUS) na versão básica, que detecta seis doenças (fenilcetonúria, hipotireoidismo congênito, fibrose cística, anemia falciforme, hiperplasia adrenal congênita e deficiência de biotinidase).

Na rede privada, estão disponíveis versões ampliadas do teste, que podem detectar um número variável de doenças metabólicas: de 10 até cerca de 50 doenças. O teste ampliado é o que detecta até 10 doenças, quatro a mais que a versão básica, como a ocorrência de toxoplasmose congênita.

Doenças raras - A Assembleia Legislativa programa para este ano uma série de ações em torno da conscientização sobre as doenças raras, como algumas daquelas identificadas pelo teste do pezinho. Entre essas iniciativas, estão uma audiência pública a ser realizada em data próxima ao Dia Mundial das Doenças Raras, celebrado anualmente no último dia de fevereiro. Também está programada a realização de um ciclo de debates sobre o assunto, em data a ser confirmada.

Saúde reprodutiva do homem e da mulher recebe sanção

O governador Romeu Zema também sancionou, nesta terça (14), a Lei 23.561, que altera norma sobre a assistência integral à saúde reprodutiva do homem e da mulher. A matéria é oriunda do Projeto de Lei (PL) 2.781/15, do deputado Carlos Pimenta (PDT).

O texto aprovado, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), acrescenta entre as ações médicas estabelecidas para a assistência à saúde reprodutiva do homem e da mulher pelo Estado o atendimento médico, assistencial, psicológico, terapêutico e laboratorial especializado. Para isso, modificou a Lei 11.335, de 1993.

Além disso, com a nova lei, são estabelecidos objetivos a serem alcançados pelas ações de assistência à saúde reprodutiva, propondo organizar uma linha de cuidados integrais destinados a promover a saúde reprodutiva de mulheres e homens em idade fértil; prestar assistência e orientação especializada às pessoas com problemas de fertilidade na rede pública de saúde; e garantir a oferta de técnicas de reprodução assistida a quem comprovadamente delas necessitar.

Suicídio – Já a Lei 23.567, de 2020, originada pelo Projeto de Lei (PL) 615/19, da deputada Ione Pinheiro (DEM), torna obrigatória a notificação dos casos de violência autoprovocada como a automutilação e a tentativa de suicídio às autoridades de saúde. A nova norma inseriu a ocorrência no art. 28 da Lei 13.315, de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais.

A notificação compulsória é a comunicação obrigatória à autoridade de saúde sobre a ocorrência de suspeita ou confirmação de doença ou evento de saúde pública.

Unidades de saúde – A Lei 23.559, de 2020, autoriza o Executivo a doar unidades básicas de saúde (UBSs) aos municípios habilitados, classificados e que receberam parcialmente incentivo estadual para financiamento da construção dessas estruturas. A matéria tramitou como o Projeto de Lei (PL) 1.288/19, do deputado Sávio Souza Cruz (MDB).

A lei estabelece que o município beneficiário de incentivo financeiro estadual para a construção desse tipo de unidade terá prazo de um ano, contado a partir da data de publicação da nova lei, para manifestar seu interesse em receber as benfeitorias.

A autorização para doação é válida para unidades que se encontrem em qualquer estágio de construção. O bem recebido pelo município deverá ser destinado à prestação de serviço público de saúde municipal, mas não necessariamente na forma de uma unidade básica de saúde.

AGORA É LEI. Veículos apreendidos em MG poderão ser usados no combate ao crime

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Criado em Quarta, 08 Janeiro 2020 00:23

Lei sancionada pelo governador tem origem em projeto de lei do deputado João Leite aprovado na ALMG em dezembro de 2019

Lei prevê uso quando o proprietário não se manifestar em 180 dias(Imagem: ilustração) 

Da Redação da Rede Hoje

Em decisão do governador Romeu Zema (Novo), publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (7/1/20), está autorizado o uso de veículos apreendidos em Minas por motivos de crimes ou de ilícitos administrativos, por meio da sanção da Lei 23.530. A partir de agora estes veículos poderão ser utilizados pelas forças de segurança estaduais para combate a violência e ações de prevenção à criminalidade. 

A nova lei tem origem no Projeto de Lei (PL) 140/19, do deputado João Leite (PSDB), aprovado no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 10 de dezembro do ano passado. A norma prevê a utilização do veículo após um prazo de 180 sem que o proprietário o reclame.

Entretanto, apreensões ligadas ao tráfico de drogas não serão enquadradas na lei, já que existe legislação federal que trata do assunto - a Lei Federal 11.343, de 2006. Nesses casos, o bem é leiloado ou pode ser solicitado por órgão público e poderá ser utilizado após autorização judicial.

ACIP e CDL alertam: começam a valer limite de juro e novas regras do cheque especial

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Criado em Segunda, 06 Janeiro 2020 13:41

Em comunicado enviado para a imprensa na manha de hoje, entidades do comercio de Patrocínio, alertam consumidores

Taxa mensal do cheque especial será limitada a 8%. Bancos também poderão cobrar tarifa de novos clientes sobre limites acima de R$ 500. Veja o que diz cada um dos grandes bancos.

Da redação da Rede Hoje

Em alerta da assessoria da imprensa da Associação Comercial de Patrocínio(ACIP) e da CDL, consumiodores são alertados para as cobranças de juros pelos bancos. As entidades usam informações publicas pelo portal G1. 

Começam a valer a partir desta segunda-feira (6) o limite de 8% para a taxa mensal de juros do cheque especial e também novas regras que permitem a cobrança de tarifa pelos bancos para disponibilizar esse crédito.

A cobrança de tarifa só será permitida nesse primeiro momento para novos contratos. Para quem já tem cheque especial, a mudança nas regras passará a valer a partir de 1º de junho.

Essas alterações foram definidas em novembro do ano passado pelo Banco Central. Até então, não havia um limite para a taxa do cheque especial – uma das modalidades de crédito mais caras do país e utilizadas sobretudo pela população de menor renda –, e os bancos só eram remunerados quando os clientes de fato faziam uso da modalidade.

Tarifa mensal
Quem tem até R$ 500 de limite no cheque especial não poderá ser cobrado por isso. Quem tiver mais pagará até 0,25% sobre o valor que exceder esses R$ 500. A tarifa poderá ser cobrada até mesmo se o cliente não utilizar o limite do cheque especial.

Assim, um cliente que tem limite de R$ 10.000 no cheque especial pagará todos os meses 0,25% sobre R$ 9.500 – o equivalente a R$ 23,75. Caso ele use o crédito, essa quantia será descontada do valor que ele terá de pagar em juros.

Alguns dos principais bancos do país anunciaram que irão isentar seus clientes. Outros informaram que não irão cobrar a tarifa nesse primeiro momento. Veja mais abaixo a posição de cada uma das grandes instituições financeiras.

Os clientes que têm limite de crédito superior a R$ 500 e que não querem ser taxados em 0,25% ao mês precisam contatar seus bancos para checar se haverá isenção ou pedir a redução do valor do crédito disponível. O Procon orienta que essa solicitação seja feita por escrito e com registro de protocolo.

Comunicação aos clientes
O Banco Central não determinou como os bancos devem avisar os clientes da cobrança da taxa. Em nota, a Federação Brasileira de Bancos disse que eles seguirão uma norma da autoridade monetária que manda que qualquer nova cobrança de tarifa seja comunicada por cartazes nas agências com 30 dias de antecedência.

"Adicionalmente, os bancos utilizam outros canais para informar os clientes sobre a mudança, como mobile bank e internet bank", afirmou a entidade em nota.

Por que a cobrança?
O BC disse que autorizou a cobrança da taxa para ajudar a reduzir o custo do cheque especial. Hoje, os bancos disponibilizam cerca de R$ 350 bilhões aos clientes como limite. Desse total, apenas R$ 26 bilhões foram de fato utilizados neste ano, a uma taxa média de 12% ao mês (ou aproximadamente 300% ao ano).

Isso significa que os R$ 324 bilhões restantes não resultaram em juros para as instituições financeiras, ou seja, geraram um custo de capital que é repassado para os consumidores, fazendo com que o produto se torne mais caro. A ideia do órgão regulador é desestimular os correntistas a terem altos limites, o que reduziria o custo para os bancos e, consequentemente, os juros da modalidade.

Juros do cheque
De acordo com dados do BC, a taxa média do cheque especial alcançou 306,6% ao ano em novembro, o que equivale a uma taxa de cerca de 12% ao mês.

Com a redução estipulada, os juros cairão quase pela metade, para 8% ao mês (151% ao ano), mas esse crédito ainda continuará sendo um dos mais caros do mercado e, por isso, deve ser usado apenas para emergências, alertam especialistas.

"A taxa de 8% ao mês é quase 20 vezes maior que a taxa básica de juros da economia (a Selic, atualmente em 4,5%) e cerca de 28 vezes a remuneração da poupança", alerta Andrew Frank Storfer, diretor executivo da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), em nota.

Posição de cada um dos bancos sobre nova tarifa
Dos grandes bancos, apenas o Santander afirma que irá cobrar a tarifa neste primeiro momento.

Veja abaixo a posição dos principais bancos do país sobre a tarifa do cheque especial:

Itaú

O banco informou que decidiu, "nesse primeiro momento", não cobrar a tarifa de 0,25% ao mês de clientes que tenham limite de cheque especial acima de R$500. "Qualquer eventual alteração nesta política será comunicada com a antecedência devida e nos canais adequados", acrescentou.

Bradesco

O Bradesco informou que não cobrará tarifa de cheque especial até junho. "Até lá, avaliará se será cobrada alguma tarifa e de que forma será aplicada, se for o caso", afirmou.

Caixa

O banco informou que "está avaliando os impactos trazidos" pela nova resolução que regulamenta o cheque especial e que "no momento, nenhuma tarifa adicional autorizada pela referida resolução será cobrada dos clientes e que qualquer alteração na política de cobrança, caso necessário, será feita mediante a prévia e ampla comunicação".

Banco do Brasil

O banco informou que decidiu isentar a cobrança de tarifas no cheque especial "para atuais e novos clientes ao longo do próximo ano". "Com a medida, o Banco espera fortalecer o relacionamento com seus clientes e aprimorar a experiência na utilização de seus produtos e serviços", afirmou.

Santander

O banco informou que cobrará "sobre os novos contratos" tarifa mensal de 0,25% do valor do limite de crédito que exceder R$ 500. Com relação ao limite da taxa mensal de juros, destacou que o "benefício de dez dias sem juros para o uso do limite de conta corrente será mantido, de acordo com o relacionamento do cliente".

Banrisul

O banco decidiu pela isenção do pagamento da tarifa pela disponibilização de limite do cheque especial, independentemente do valor de limite contratado.

(Fonte: G1)

IMPOSTOS. Secretaria de Fazenda apresenta pacote de medidas de simplificação tributária

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Criado em Segunda, 30 Dezembro 2019 08:58

Propostas foram entregues ao governador, que destaca compromisso com a redução da burocracia

 O secretário-adjunto de Fazenda, Luiz Cláudio Gomes, o secretário Gustavo Barbosa, Romeu Zema e Osvaldo Scavazza. Foto: Gil Leonard/Imprensa MG

Da Redação da Rede Hoje

A Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) entregou ao governador Romeu Zema o pacote de medidas de simplificação tributária, cujo objetivo é reduzir burocracia e custos para os contribuintes mineiros com as chamadas obrigações acessórias, que são deveres administrativos exigidos das empresas para o controle do Fisco.

As propostas foram elaboradas pelos técnicos da SEF, com a participação de 30 entidades de classe empresariais, como federações, associações e sindicatos. Algumas medidas poderão ser implementadas imediatamente, outras dependerão de alterações na legislação tributária estadual ou ajustes de tecnologia e sistemas de informática.

Todas as propostas estão disponíveis no site da SEF, na aba "Empresas", menu "Simplificação". Para acesso direto, clique no link: Simplificação de Obrigações Acessórias.

O governador Romeu Zema destacou que a simplificação tributária representa um grande avanço para Minas Gerais. "O Estado precisará empregar menos recursos para acompanhar os contribuintes. Isso significa que a estrutura pública vai estar mais produtiva e o contribuinte terá um benefício equivalente. Evitará erros pois, quanto mais exigências, maiores as chances de se errar e, consequentemente, de vir a sofrer alguma penalidade. Com essa simplificação, quem sabe, o setor fiscal dele, em vez de ter 15 funcionários, passe a ter 12. Mas o que nós queremos é que ele venha a ter só três, algum dia. Para isso, várias outras medidas estão sendo aperfeiçoadas e implementadas, e vão significar para o contribuinte uma vida mais segura com relação ao Fisco", ressaltou.

Romeu Zema ainda frisou que a digitalização dos serviços, que vem sendo implementada pela Secretaria de Fazenda, é outro ponto importante, pois evita que o contribuinte tenha de se deslocar até uma repartição fazendária e consiga fazer vários procedimentos pela internet. As mudanças e a modernização apresentadas são um incentivo ao empreendedorismo em Minas Gerais, na avaliação do governador. "Toda burocracia é um obstáculo. E quando você vai eliminando esses obstáculos, a vida do empreendedor fica mais fácil. Temos de lembrar um fato muito importante, que muitas pessoas trabalham na informalidade por não terem condições de cumprir todas essas exigências burocráticas. Então, isso também é um convite para o empreendedor se formalizar", enfatizou.

Grupos de trabalho
O trabalho de simplificação começou com a publicação do Decreto NE nº 181, de 27/02/2019, que determinou: "Promover estudos e sugerir medidas, visando à simplificação das obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos de competência do Estado, especialmente para eliminação de exigências de mesma natureza; à informatização e à automação dos instrumentos para o cumprimento de obrigações tributárias acessórias; e à otimização, informatização e automação dos processos internos da Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)."

Para o cumprimento do decreto, foram criados dois grupos de trabalho: o "GT Obrigações Acessórias", composto por técnicos da SEF e representantes das entidades empresariais, e o "GT Melhorias de Processos Internos da SRE", formado, exclusivamente, por servidores fazendários.

Com relação à simplificação das obrigações acessórias, foram aprovadas 102 propostas, de um total de 179 sugestões dos participantes do GT e outras 180 recebidas por meio de consulta pública aberta no site da SEF. Das aprovadas, 36 já foram implementadas.

Quanto às melhorias de processos internos da SRE, foram aprovadas 68 propostas, de um total 108 sugestões do GT.

Diretrizes do governo
O secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, afirmou que a simplificação tributária é um dos dois desafios estratégicos impostos pelo governador Romeu Zema à SEF - o outro é o equilíbrio fiscal. Ele reconheceu que o emaranhado de obrigações tributárias é a reclamação de todo contribuinte. "O contribuinte tem dois tipos de obrigações com o Fisco: A principal, que é o pagamento do tributo, e a acessória, que é, por exemplo, remeter ao Estado vários relatórios. O compromisso dessa gestão é reduzir essas obrigações, embora não seja possível eliminar 100%. Algumas ações, que não demandavam regularização de tecnologia ou normativa, já foram implementadas. Estamos caminhando para que tenhamos um Estado mais amigável com o contribuinte", enfatizou.

A Subsecretaria da Receita Estadual (SRE) está alinhada à meta determinada pelo governador e o secretário de Fazenda, de acordo com o subsecretário Osvaldo Scavazza. "A SRE tem três grandes pilares: prover o Estado de recursos; simplificar procedimentos; e atender ao contribuinte. Com esse projeto, acredito que atendemos diretamente a dois desses pilares, pois quando melhoramos os processos internos da secretaria, proporcionamos agilidade e mais facilidade para atender os contribuintes. Quanto mais simplificamos as obrigações acessórias, em um país que é tido como um dos mais burocráticos para o cidadão conseguir pagar impostos, o custo de conformidade do contribuinte fica reduzido, facilitando o ambiente de negócio e o empreendedorismo, atraindo mais investimentos para o Estado", ressaltou.

Além do secretário Gustavo Barbosa e do subsecretário Osvaldo Scavazza, o secretário-adjunto de Fazenda, Luiz Cláudio Gomes, participou da apresentação das propostas de simplificação tributária ao governador Romeu Zema.

PALIATIVO. Governo de Minas prorroga vencimento do IPVA para servidores do Executivo

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Criado em Segunda, 30 Dezembro 2019 08:39

Agencia do Governo diz que "medida é válida para funcionários ativos e inativos e pensionistas que não tenham recebido, até 31/12, nenhuma parcela do 13° salário de 2019" 

Da Redação da Rede Hoje

O Governo de Minas Gerais prorrogou para o dia 31 de março de 2020 o vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os contribuintes que são servidores públicos - militares e civis, ativos e inativos - e pensionistas do Executivo e que não tenham recebido ou não recebam, até 31 de dezembro, nenhuma parcela do 13° salário de 2019.

A medida, publicada no Diário Oficial deste sábado (28/12), por meio do Decreto 47.820, é válida para veículos que estejam registrados no Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) em nome do próprio servidor ou pensionista. A prorrogação é aplicada automaticamente, não sendo necessário pedido ou requerimento.

O desconto de 3% para o pagamento em cota única fica mantido para a quitação em qualquer data, até o limite de 31 de março de 2020. O servidor ou  pensionista também pode optar por pagar em parcelas, em qualquer dia até a data-limite, porém, sem fazer jus ao desconto de 3%.

SOCIEDADE. Igrejas devem mais de 460 milhões de reais ao governo Agência Pública

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Criado em Quarta, 18 Dezembro 2019 15:49

Bolsonaro se reuniu com o fundador da igreja que mais deve e disse querer ‘fazer justiça para os pastores’

CONHECIDO COMO MISSIONÁRIO R.R. SOARES, REUNIU-SE COM O PRESIDENTE BOLSONARO E O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL – SUA IGREJA DEVE MAIS DE R$ 127 MILHÕES À UNIÃO

(Foto: Divulgação)

 Reportagem da AGÊNCIA PÚBLICA

Quase meio bilhão de reais – essa é a quantia que entidades religiosas devem à Receita Federal. O levantamento, realizado pela Agência Pública por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), revela que 1.283 organizações religiosas devem 460 milhões de reais ao governo. Desse total, 23 igrejas possuem dívidas de mais de R$ 1 milhão cada uma.

A maior devedora é a neopentecostal Internacional da Graça de Deus. A igreja deve, sozinha, mais de 127 milhões de reais, segundo valores apurados pela Receita em agosto deste ano. Isso é mais de um quarto de todas as dívidas de entidades religiosas com a União. E a dívida da igreja vem aumentando: era de 85,3 milhões de reais em 2018, segundo reportagem da Folha de S.Paulo.

QUANTIDADE DE ENTIDADES RELIGIOSAS REGISTRADAS NA RECEITA (GRÁFICO: AGÊNCIA PÚBLICA)

O fundador da Internacional, o missionário Romildo Ribeiro Soares, reuniu-se com o presidente Jair Bolsonaro ao menos duas vezes este ano: em agosto e em novembro. No primeiro dos encontros, estavam presentes o secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, e o ministro da Economia, Paulo Guedes. Na data, o presidente defendeu simplificar a prestação de contas de entidades religiosas e disse querer “fazer justiça para os pastores”. Nos dois encontros, o presidente Bolsonaro recebeu também o filho de R. R. Soares, o deputado David Soares (DEM-SP).

Fundada em 1980, no Rio de Janeiro, a Internacional da Graça de Deus é uma dissidência da Universal – seu criador, o missionário Romildo Ribeiro Soares, é cunhado de Edir Macedo. Após início modesto no centro da capital fluminense, a igreja se expandiu pela Baixada Fluminense, abriu templos em todo o país e atualmente tem ministérios na Argentina, Peru, Uruguai, Paraguai, Chile, Estados Unidos, México, Portugal, Espanha, França, Inglaterra, Japão e África do Sul.

A maior parte da dívida da Internacional é previdenciária, isto é, de valores não pagos pela igreja sobre a folha de pagamento dos seus funcionários, como a contribuição patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). E, segundo decisões recentes da Justiça, os próprios pastores da igreja podem ser incluídos nesse grupo de funcionários sobre os quais a Internacional deve impostos.

Em abril deste ano, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT) reconheceu o vínculo empregatício de um ex-pastor da Internacional com a igreja. Por unanimidade, o tribunal decidiu que o antigo ministro de confissão religiosa da Internacional deveria ter a carteira de trabalho assinada pela igreja. Ele recebia salário de 2 mil para ministrar cultos, evangelizar em praças e prestar assistência espiritual para a comunidade, entre outras atividades.

Na decisão, o tribunal apontou que, além de trabalhar subordinado à direção da igreja, o pastor precisava cumprir metas mensais de arrecadação – sob o risco de ser excluído da organização caso não atingisse os valores. Além de reconhecer o vínculo empregatício ao longo de mais de oito anos de trabalho para a Internacional, a Justiça determinou que a Igreja arque com férias não pagas, 13º salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), horas extras e outros direitos trabalhistas. A ação foi enviada ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) em agosto.

A Pública procurou a igreja, que não respondeu até o fechamento da matéria.

A segunda entidade religiosa que mais deve à Receita também é evangélica e neopentecostal: a Igreja Mundial do Poder de Deus, fundada pelo apóstolo Valdemiro Santiago, outro ex-pastor da Igreja Universal. A Mundial deve mais de 83 milhões à Receita. Desse total, 5,7 milhões são apenas de contribuições não pagas de FGTS pela organização.

Já a terceira maior devedora é a católica Sociedade Vicente Pallotti, com sede em Santa Maria, no Rio Grande do Sul. A entidade deve mais de 61 milhões à União, 59 milhões de contribuições previdenciárias.

A reportagem buscou ambas as entidades, que não responderam até o momento.

Com dívidas milionárias, arrecadação de igrejas cresceu 40% em dez anos

Igrejas e organizações evangélicas são a maioria entre as entidades religiosas que devem à Receita – elas representam mais de 87% do total. Em seguida, vêm grupos católicos, com cerca de 6%. A dívida das entidades evangélicas também é maior: juntas, elas devem mais de R$ 368 milhões, cerca de 80% do total em dívidas. As católicas reúnem cerca de 18% do valor devido.

ARRECADAÇÃO DE ENTIDADES RELIGIOSAS REGISTRADAS NA RECEITA (GRÁFICO: AGÊNCIA PÚBLICA)

Assim como ocorre com a Igreja Internacional da Graça de Deus, a maior parte das dívidas das entidades religiosas com a Receita é previdenciária: mais de 82% da dívida total das organizações se refere a valores não pagos em relação aos seus funcionários, como a contribuição ao INSS. Isso coloca as igrejas em um padrão diferente das dívidas das empresas não religiosas, nas quais a maior parte dos débitos não é previdenciária, como o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Apesar das dívidas, a arrecadação das instituições religiosas vem crescendo ano após ano. Segundo dados obtidos pelaPública, também por meio da LAI, a arrecadação dessas entidades bateu R$ 674 milhões em 2018. Em dez anos, a quantidade de dinheiro que as igrejas arrecadaram cresceu cerca de 40%, já corrigida a inflação no período.

A principal fonte de renda das entidades religiosas no país tem sido a doação de particulares e transferências governamentais, como, por exemplo, contratos para comunidades terapêuticas e obras de assistência social – segundo o Globo, em 2019 o governo destinou 153,7 milhões a centros terapêuticos religiosos. De acordo com dados da Receita, entre 2006 e 2016 mais da metade de tudo que igrejas arrecadaram veio dessas duas fontes – a Receita não especificou quanto provém de cada origem. Além das doações e contratos com o governo, as entidades religiosas têm ganhado dinheiro com a venda de bens e serviços e aplicações financeiras.

A quantidade de entidades registradas na Receita também tem crescido anualmente. Em 2018, o número de instituições religiosas no país passou de 25 mil. Em 2005, não chegavam a 15 mil.

Igrejas tentaram anistia de dívida, apesar de já contarem com uma série de imunidades

A dívida milionária das entidades religiosas com o governo quase teve um fim em 2017. Na época, a bancada evangélica havia conseguido incluir as igrejas nas organizações que teriam anistia de dívidas, na votação da Medida Provisória do Refis.

Segundo reportagem do UOL, foi o deputado Alberto Fraga (DEM-DF) o responsável por acrescentar igrejas no texto da medida. “Fiz isso porque os deputados evangélicos do meu partido me pediram e eu concordo com a ideia. Se as empresas poderiam aderir ao Refis, não vejo motivos para que as igrejas não possam”, disse o deputado à reportagem. A cláusula, contudo, foi derrubada pelo Senado.

Neste ano, o governo Bolsonaro flexibilizou a prestação de contas de entidades religiosas. Igrejas que arrecadem menos de R$ 4,8 milhões não precisam mais enviar dados financeiros à Receita pela Escrituração Contábil Digital (ECD). Antes, qualquer igreja que arrecadasse mais de 1,2 milhão de reais precisava enviar seus dados dessa forma.

As entidades religiosas já possuem uma série de benefícios tributários, como explica o professor de direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Paulo Roberto Coimbra.

O primeiro deles é a imunidade de impostos: “A Constituição prevê uma imunidade de impostos para templos de qualquer culto. Os templos não pagam IPTU [Imposto Predial e Territorial Urbano]. Se prestarem algum tipo de serviço, normalmente de assistência social ou humanitária, esses serviços não estão sujeitos ao Imposto Sobre Serviços, o ISS. E as arrecadações de dízimos e ofertas destinadas a essas entidades também não estão sujeitas ao imposto sobre a renda”, explica.

Além disso, igrejas podem se beneficiar de imunidade tributária caso se enquadrem como entidades sem fins lucrativos e tenham ações de assistência social e educação, ou também se forem enquadradas como entidades beneficentes. Esses “benefícios” não são automáticos, e as igrejas precisam cumprir uma série de requisitos, como, por exemplo, não remunerar seus dirigentes. “Quando essas entidades deixam de atender os requisitos previstos em lei, aí sim essa imunidade não é reconhecida e os tributos que deixaram de ser pagos são cobrados pela União”, acrescenta Coimbra. Parte das dívidas inscritas na União é justamente de igrejas que consideram cumprir esses requisitos, mas são contestadas pela Receita e pela Procuradoria da Fazenda.

Um terceiro ponto é que a legislação prevê isenção de tributos para ministros de organizações religiosas que vivam em “razão da fé”, isto é, que recebam apenas uma ajuda de custo da igreja para manter os custos básicos de vida. “Não é toda pessoa que trabalha em uma igreja que teria essa isenção. Se um religioso recebe valores que são notadamente muito superiores àqueles necessários à sua subsistência, aí nós podemos ter questionamentos”, define Coimbra.

Dessa forma, os 460 milhões de dívidas de entidades religiosas com a Receita são apenas as que não foram enquadradas em nenhuma dessas três situações. E, como ressalta a professora Tathiane Piscitelli, da Faculdade de Direito da Fundação Getulio Vargas de São Paulo, as organizações podem recorrer da decisão da Receita de inscrever suas dívidas no cadastro, além da possibilidade de brigar na Justiça para ampliar a imunidade em relação às atividades das igrejas.

“Há um debate sobre a conveniência de se manter essa imunidade sobre os templos. Há quem aponte que ela protege a liberdade religiosa, mas há entidades que têm estrutura empresarial e não são tributadas. Muito facilmente você constrói uma narrativa que a televisão ou outra atividade é essencial para a propagação da religião. E é exatamente esse o ponto de quem critica a imunidade, porque ela pode abrir brecha para situações de abuso”, avalia.

Tathiane cita o embate jurídico entre a Igreja Universal (que deve R$ 222 mil à Receita) e o estado de São Paulo e a Receita: a igreja foi contra o pagamento de quase R$ 2 milhões de ICMS e outros impostos sobre a importação de pedras de Israel para construção do Templo de Salomão, no centro de São Paulo. “Houve um grande debate no Judiciário e o STJ reconheceu a existência da imunidade porque se destinava à construção do templo”, conta. A universal teria gasto cerca de R$ 400 milhões com o Templo de Salomão.

IMPORTAÇÃO DE PEDRAS NA CONSTRUÇÃO DO TEMPLO DE SALOMÃO

Como uma dívida entra no cadastro do governo

Uma dívida entra na lista ativa da União após o responsável pelo débito não pagar o valor espontaneamente, o que leva a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a entrar com processo de execução fiscal. Enquanto não é paga, a dívida é atualizada mensalmente pela taxa Selic.

Pessoas e empresas que estão no cadastro de dívidas não conseguem certidão de regularidade, o que as impede de tomar financiamentos públicos. A cobrança eventualmente chega à Justiça, que pode penhorar bens dos devedores, como imóveis e veículos, para cobrir o valor devido.

Matéria da Agência Pública, publicada na CartaCapital